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BDI Nº.0 / 2024 - Notícias

Associação questiona revogação de texto que obrigava compartilhamento de torres de telecomunicações

Aumento de custos para os consumidores e impacto ambiental estão entre as preocupações apontadas. A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7708) contra a lei que revogou a obrigatoriedade do compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços...

STF - 6.9.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias

Condomínio deve ser indenizado após empresa instalar elevador com defeitos

A 9ª Vara Cível da Comarca de Natal determinou que uma empresa prestadora de serviços indenize, por danos morais, no valor de R$ 77.702,00, um condomínio de apartamentos no bairro de Ponta Negra, após instalar elevador com falhas técnicas. O caso foi analisado pelo juiz Patrício Vieira. Conforme relatado nos autos...

TJRN - 5.9.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias

Projeto exclui fiador que não participou de ação de despejo de cumprimento de sentença

O Projeto de Lei n° 1671/24 desobriga fiador que não integrou a ação de despejo de responder pela execução da sentença. O texto altera o Código de Processo Civil (CPC). "Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer a obrigação assumida pelo devedor, caso esse não a cumpra", explicou o autor...

C.DEP - 5.9.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias

Caixa e outras duas empresas são condenadas por danos morais e materiais por demora na entrega de apartamento

Uma moradora de Guaíra, extremo oeste paranaense, conseguiu decisão favorável por danos morais e materiais contra a Caixa Econômica Federal (CEF), a construtora e a incorporadora do imóvel que adquiriu pelo programa Minha Casa Minha Vida. A decisão é do juiz federal Lindomar de Sousa Coqueiro Júnior da 2ª Vara...

TRF-4 Região - 4.9.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias

Mantida sentença e condena construtora por danos morais após atraso na entrega de imóvel

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu, por unanimidade, manter a sentença que condena uma construtora imobiliária por danos morais em processo ajuizado por dois clientes após atraso na entrega de imóvel. A decisão foi proferida e relatada pela desembargadora Lourdes Azevêdo. Em...

TJRN - 2.9.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias

Terceira Turma mantém honorários arbitrados por equidade em ação para liberar gravame hipotecário

Por entender que o pedido de baixa de gravame hipotecário não está vinculado ao valor do imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e confirmou a fixação dos honorários advocatícios por equidade em processo...

STJ - 2.9.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias

Projeto institui contribuição do agronegócio para investir na modernização tecnológica do setor

O Projeto de Lei 1591/24 institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) com alíquota de 1% sobre o faturamento do agronegócio brasileiro. Pelo texto, metade da arrecadação da Cide-Agronegócio deverá financiar o Programa de Modernização Tecnológica do Agronegócio e a Indústria de Tecnologias Agrícolas, e metade subsidiará o financiamento...

C.DEP - 30.8.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias

Supermercado é condenado por roubo em estacionamento privativo

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação do supermercado SDB Comércio de Alimentos LTDA ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma consumidora vítima de roubo em seu estacionamento privativo. O colegiado entendeu que o estabelecimento falhou em proporcionar a segurança...

TJDF - 30.8.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias

Comissão de Conflitos Fundiários do TJGO, com apoio da Ejug, avança para solucionar situação de famílias que residem há 40 anos em área pública

A Comissão de Conflitos Fundiários do TJGO, com apoio da Escola Judicial (Ejug), por meio da disponibilização de salas e participação de mediadoras cedidas para as sessões, avança na solução de conflitos de famílias que residem há 40 anos em área pública. Já foram realizadas quatro sessões de mediação. As famílias...

TJGO - 29.8.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias

Proibido bloqueio de imóvel rural de empresas em recuperação judicial

O juiz Thiago Inácio de Oliveira, de Bela Vista de Goiás, acolheu pedido de cinco empresas que estão em fase de recuperação judicial e determinou a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis local informando-lhe que não pode realizar qualquer ato cartorário para a retomada, por uma cooperativa...

TJGO - 29.8.2024
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