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O perigo de usar imóvel como garantia para financiamentos e empréstimos.

Em 1997, a Lei 9.514 foi promulgada, disciplinando a alienação fiduciária de bem imóvel a favor do credor (leia-se bancos). Foi um marco. Por esse instituto, a propriedade fiduciária e a posse indireta do bem alienado são do credor e a posse direta permanece com o devedor, de forma que...

É possível requerer ação de rescisão judicial, sem o registro de compra e venda?

JUSTIÇA ASSEGURA DIREITO DE PROPRIETÁRIO ALUGAR PARTE DO IMÓVEL POR MEIO DE APLICATIVO.

A 3ª Turma Cível do TJDFT deu provimento ao recurso de um proprietário, deferindo a antecipação de tutela para desconstituir ato administrativo da Agefis que havia interditado imóvel do autor. Na origem, o apelante havia interposto mandado de segurança, com pedido liminar, para cessar os efeitos do auto de interdição...

Cumulação de indenização e inversão da cláusula penal por atraso na entrega de imóvel.

Cumulação de indenização e inversão da cláusula penal por atraso na entrega de imóvel serão temas de audiência pública O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar no dia 27 de agosto audiência pública conjunta para discutir dois temas submetidos à sistemática dos recursos especiais repetitivos. O evento ocorrerá no plenário...

Escritura de compra e venda de imóvel pela internet.

Para solicitar a escritura de imóvel online, basta acessar o portal ou baixar o aplicativo Escritura Simples do Colégio Notarial do Brasil. Já é possível solicitar a escritura de um imóvel pela internet ou celular. O aplicativo Escritura Simples, desenvolvido pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB), entidade representativa de todos...

Rio deixa de exigir certidão para escritura de imóvel.

Norma da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) dispensa a obrigatoriedade da apresentação pelo vendedor da chamada Certidão de Feitos Judiciais para a lavratura de Escrituras Públicas - que atesta se existem ações judiciais em seu nome Os compradores de imóveis no Estado do Rio de Janeiro devem ficar atentos na hora...

Condomínios deverão se adaptar a regras de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Decreto 9.451/18 foi publicado no DOU desta sexta-feira, 27. Foi publicado no DOU desta sexta-feira, 27, o decreto 9.451/18. A norma determina que novos empreendimentos habitacionais incorporem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência de acordo com previsões estabelecidas pela norma NBR 9.050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. O...

Banco que retém parcela de financiamento sem motivo causa dano moral, diz TRF-4.

É conduta ilícita a retenção de valores de um financiamento habitacional sem a devida justificativa, sob risco de causar dano moral ao cliente. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização no valor de R$...

Construtora indenizará moradores de casas demolidas sem autorização.

Decisão é da 1ª Vara Cível de Santo Amaro. Construtora que durante o cumprimento de reintegração de posse demoliu duas casas que não estavam no rol da ação deve indenizar os moradores que perderam seus lares. A juíza Carolina Nabarro Munhoz Rossi, da 1ª Vara Cível de Santo Amaro, arbitrou em...

Moradora deve ser indenizada por danos causados a imóvel.

Construção na divisa provocou rachaduras; ao todo, reparação supera R$ 50 mil A proprietária de uma casa que sofreu abalos na estrutura, no muro, na churrasqueira e no telhado devido a obras do vizinho deverá ser ressarcida do prejuízo e receber indenização por danos morais. A decisão da 15ª Câmara Cível...