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Chácara único bem de família pode ser penhorada?

Câmara aprova projeto que legaliza 'puxadinhos' mediante pagamento de taxa (RJ).

Texto foi aprovado pelos vereadores em primeira discussão nesta terça-feira (19.06) A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira, o projeto do prefeito Marcelo Crivella que legaliza puxadinhos em toda a cidade desde que o proprietário pague uma taxa, por meio de um mecanismo conhecido como mais-valia. O texto foi aprovado em primeira...

Transação para quitar débitos de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador.

Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nula a...

Alienação fiduciária de imóvel: entenda os benefícios.

Alienação fiduciária de imóvel: entenda os benefícios – Por Paulo Réa O instituto da alienação fiduciária de bens imóveis acarretou grande inovação à execução dos contratos não cumpridos, trazendo inúmeros benefícios aos credores do mercado imobiliário O Instituto da Alienação Fiduciária de bens Imóveis surgiu no ordenamento jurídico brasileiro, com a edição...

Saneago é condenada a indenizar imóvel danificado durante instalação de rede de esgoto.

Saneago é condenada a indenizar proprietários de imóvel danificado durante instalação de rede de esgoto Saneago deverá pagar mais de R$ 16 mil ao casal Marcelo de Sousa Vieira e Taiene Moura Barros Vieira, a título de indenização por danos morais e materiais, em razão de a concessionária ter danificado a...

Auditoria condominial

Comissão proíbe famílias de abrir mão do direito a impenhorabilidade de imóvel.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13) proposta que impede famílias endividadas de abrir mão do direito à impenhorabilidade da própria moradia para quitar suas dívidas. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Pode-PR), ao Projeto de Lei 2386/15,...

Construtora deve ressarcir compradores por atraso em entrega de apartamento.

Empresa pagará R$ 5 mil por danos morais. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve sentença que condenou construtora a reembolsar compradores de imóvel por atraso na entrega da obra. O juízo de primeira instância havia determinado o ressarcimento da quantia paga, além de lucros cessantes de...

1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial.

Em sessão realizada na terça-feira (12), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram o Recurso Extraordinário (RE) 605709, no qual o recorrente alegava ser nula a arrematação...

Danos causados por vizinha gera condenação por danos morais para moradora e condomínio.

Um problema de relacionamento entre vizinhos em um condomínio de Parnamirim resultou em condenação de uma moradora e do condomínio em danos morais. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, do 2° Juizado Especial de Parnamirim, que condenou os réus a pagarem, individualmente, a quantia de R$...