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Caso vire Lei o projeto 1220/15, que regulamenta distratos em caso de desistência na compra do imóvel, pode resultar na queda no preço do m². A previsão é que, com normas claras, as empresas tirem do valor a margem que amortizava riscos de desistência. “De certo modo, a existência de uma...
DCI, 11.6.2018O condômino de imóvel indivisível pode escolher a qual outro coproprietário vender a sua fração ideal, pois o direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica no negócio entre titulares do mesmo bem, ou seja, sem o ingresso de terceiros. Com esse entendimento, a 3ª Turma...
CONJUR, 8.6.2018A Receita Federal começa a implantar no final do ano o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), que pretende integrar todos os cadastros de imóveis rurais e urbanos do país, atribuindo a cada propriedade um número único e perene que está sendo chamado de “CPF do imóvel”. O...
UNICAMP, 8.6.2018Deputados aprovaram proposta que estabelece pena contratual (25% ou 50%) para compradores que desistirem do imóvel O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel. A...
CÂMARA DOS DEPUTADOS, 6.6.2018Deputados aprovaram proposta que estabelece pena contratual (25% ou 50%) para compradores que desistirem do imóvel O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel. A...
CÂMARA DOS DEPUTADOS, 6.6.2018Desde que obedeça regras básicas de asseio, um morador de Florianópolis poderá manter em sua propriedade animais domésticos apontados por um vizinho como perturbadores do sossego alheio. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 300,00 por dia, limitada ao teto de R$ 10 mil. A decisão da 1ª Câmara...
TJSC, 7.6.2018Vizinhos de uma casa de shows em cidade do oeste do Estado serão indenizados por danos morais após sofrerem com ruídos acima dos limites de tolerância, principalmente aos finais de semana. A sentença que condenou o estabelecimento ao pagamento de R$ 20 mil em favor de quatro moradores de seus...
TJSC, 6.6.2018Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 – o prazo de 15 anos cumulado com a...
STJ, 6.6.2018A Caixa Econômica Federal vai começar a vender a investidores carteiras de imóveis recuperados de clientes inadimplentes, como parte de um esforço para fortalecer a estrutura de capital e ampliar as fontes de financiamento imobiliário, disse um executivo do banco estatal à agência de notícias Reuters. A Caixa Econômica Federal vai...
UOL, 6.6.2018Credor hipotecário pode propor ação para exigir padrão em construção, decide STJ Credora hipotecária pode propor ação para pedir a demolição de prédio que não atende especificações do contrato. Mas deve se basear na possibilidade de depreciação do bem dado como garantia real de crédito e na previsão, no contrato de...
CONJUR, 6.6.2018