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Em sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, foi determinado o ressarcimento de taxas abusivas cobradas pela construtora Forma Empreendimentos, em relação ao apartamento adquirido por uma cliente. Conforme consta na documentação trazida ao processo, o imóvel deveria ter sido entregue em setembro de 2014, mas a entrega...
TJRN, 21.5.2018Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da...
STJ, 21.5.2018A 4ª Turma Cível do TJDFT modificou parcialmente sentença da 2ª Vara Cível de Sobradinho, que havia condenado o espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações deixadas por alguém que veio a falecer) a ressarcir herdeiro por gastos efetuados com benfeitorias em imóvel de proprietária falecida. A parte autora morava no...
TJDFT, 17.5.2018A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), ajustes na redação final de projeto de lei (PLS 54/2017) do senador Wilder Morais (PMDB-GO) que estabelece a regulação do regime de multipropriedade no Brasil. Essas adequações foram sugeridas pela Secretaria Geral da Mesa e encaminhadas em parecer...
AGÊNCIA SENADO, 17.5.2018Um franqueador não poderá sublocar imóvel ao franqueado por valor superior ao da locação, salvo quando no local tenham sido realizados investimentos comprovadamente relacionados ao negócio franqueado, segundo projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (15). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2015, que altera a...
AGÊNCIA SENADO, 17.5.2018Foi removido o veto ao direito de protocolo para todas as regiões da capital paulista A queda da liminar que vetava o direito de protocolo deixa o caminho livre para que a Prefeitura de São Paulo retome o licenciamento de projetos imobiliários, de acordo com advogados. No entanto, o assunto não está...
ESTADÂO, 17.5.2018Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo da demanda. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso...
STJ, 17.5.2018O Juizado Especial Cível e Criminal de Dianópolis mediou conciliação entre duas vizinhas que brigavam na Justiça por conta de muro construído entre as casas. O acordo foi fechado durante audiência de Instrução, na última segunda-feira (14/05). Conforme consta nos autos, a autora da ação reclamava de uma reforma realizada pela...
TJTO, 16.5.2018Segundo a empreendedora Dayana Almeida, a proposta também não produz resíduos, já que blocos são colados. Cinco casas deste com o modelo diferenciado de tijolo estão sendo construídas em Rio Preto (SP). Por Heloísa Casonato, G1 Rio Preto e Araçatuba Casas estão sendo construídas em Rio Preto com blocos de isopor e...
G1, 15.5.2018Locador cancelou o contrato no dia da entrega das chaves. O juiz de Direito Telmo Zaions Zainko, do 13º JEC de Curitiba/PR, condenou o proprietário de um imóvel a indenizar por danos morais e materiais um locatário após desistir do negócio de forma injustificada. O magistrado também condenou o locador ao...
MIGALHAS, 14.5.2018