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A Trancoso Empreendimentos Imobiliários LTDA e a Direcional Engenharia S/A foram condenadas aindenizar consumidora por propaganda enganosa de venda imóvel sem vaga exclusiva de garagem. A decisão da 3ª Vara Cível de Águas Claras foi confirmada, por unanimidade, pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e...
TJDF - 16.8.2024A Caixa Econômica Federal passou a permitir o pagamento de depósitos judiciários à Justiça Federal via Pix. A medida está em vigor desde a última segunda-feira, dia 12 de agosto, e inclui todos aqueles que estão submetidos à jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região. Com isso, o pagamento passa a...
TRF-1 Região - 16.8.2024A Neoenergia Distribuição Brasília S/A foi condenada a indenizar um consumidor por danos ocasionados em aparelhos eletrônicos em razão de oscilações no fornecimento de energia. A decisão do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras foi confirmada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, por unanimidade. De acordo com...
TJDF - 15.8.2024Após finalizado, na última segunda-feira (12/8), o prazo de 60 dias para desocupação voluntária do Hotel Arvoredo, no Centro Histórico da Capital, foi autorizado o cumprimento do mandado liminar de reintegração de posse do local e tentativa de identificação e citação dos ocupantes ainda não identificados. A decisão é do...
TJRS - 15.8.2024A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 13 mil, por danos morais e materiais, à vítima que sofreu uma queda dentro do estacionamento de um centro comercial em Porto Alegre. O acidente provocou uma...
TJDF - 15.8.2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou dois entendimentos abordando, entre outros assuntos, a contestação na ação de usucapião e o fato gerador das anuidades devidas aos conselhos profissionais. Direito civil – Usucapião Contestação na ação de usucapião. Discussão sobre a interrupção do curso do prazo da prescrição aquisitiva. "É possível o reconhecimento...
STJ - 15.8.2024A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o espólio tem legitimidade para contestar a validade de uma interceptação telefônica realizada durante investigação criminal, mesmo tendo havido a extinção da punibilidade pela morte do acusado, e especialmente quando o patrimônio dos herdeiros possa ser afetado em ações...
STJ - 14.8.2024A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o proprietário de imóvel desapropriado não responde mais pelo dano histórico-cultural causado no bem. Para o colegiado, o valor desembolsado pelo Estado na aquisição do imóvel já leva em consideração o passivo ambiental cultural. Com esse entendimento, os ministros negaram...
STJ - 13.8.2024A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia, apto a gerar preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel. Segundo o processo, foi ajuizada uma ação de execução em que...
STJ - 13.8.2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua página divulgou dois entendimentos, abordando, entre outros assuntos, critérios para a definição do regime de guarda do menor e análise sobre inventário extrajudicial na existência de testamento. Direito civil – Família Critérios para a definição do regime de guarda do menor: compartilhada ou unilateral. "A...
STJ - 13.8.2024