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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), vinculada ao Ministério da Fazenda, pague as taxas condominiais atrasadas de um imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal, mesmo que a dívida tenha iniciado com o antigo proprietário. Em 2009, a empresa...
TRF4ª Região, 30.11.2017Autora de ação não quitou parcela do contrato de financiamento. Legítima a recusa na entrega das chaves, não pode ser repassada para a construtora e a imobiliária a obrigatoriedade de pagamento do condomínio de imóvel. Com este entendimento a 3ª turma Recursal Cível do Colégio Recursal – Lapa/SP deu parcial provimento...
MIGALHAS, 30.11.2017O paulistano paga, em média, R$ 775 mensais de taxa condominial, segundo levantamento. O valor varia conforme a região. Diferente do que aponta o senso comum, eles representam algo em torno de 5% do valor a ser pago. No topo, estão as despesas com funcionários, que consomem 45% da receita total...
ESTADÂO, 29.11.2017“Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.” O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por um fiador que buscava o...
STJ, 30.11.2017Em caso de doação, a cobrança de ITCMD deve ser realizada no momento da transmissão da propriedade tjA juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registro Públicos de Goiânia, estabeleceu, em sentença, que o momento de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e...
TJGO,29.11.2017Levantamento do índice é realizado mensalmente pelo Secovi-SP na Região Metropolitana de São Paulo O impacto deve-se principalmente ao reajuste dos salários dos empregados O estudo do Índice dos Custos Condominiais (Icon) na Região Metropolitana de São Paulo, realizado pelo Secovi-SP (Sindicato da Habitação), apontou crescimento de 1,81% no mês de outubro....
SECOVI, 28.11.2017Com a chegada do fim do ano, o volume de entregas nos condomínios tende aumentar. E por isso, é necessário que os funcionários dos condomínios e os moradores conheçam as regras quanto a segurança das entregas. Para não prejudicar o bem-estar de todos, é recomendado que os entregadores devem ficar do...
AABIC, 28.11.2017Crédito: Imagem da webDECISÃO: Morte por doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento habitacional não gera direito ao recebimento de seguro A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que, nos casos de contrato de financiamento habitacional que conste cláusula de exclusão de risco, fica afastada a...
TRF 1ª Região, 27.11.2017Autores receberão R$ 538 mil pelos danos materiais. A 3ª Câmara de Direito Público condenou a Prefeitura de Guarulhos a indenizar proprietários de imóvel em razão de desistência do Poder Público no processo de desapropriação da área. Eles receberão R$ 538 mil a título de danos materiais, além dos valores relativos...
TJSP, 24.11.2017A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu...
STJ, 27.11.2017