BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça entendeu que um consumidor que acessou site falso para pagar fatura de energia não tem direito à indenização por dano moral, uma vez que a concessionária não tem nenhuma responsabilidade pelo ocorrido. O assunto foi objeto da Apelação Cível nº 0813028-19.2023.8.15.2001,...
TJPB - 31.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Justiça Federal condenou o Ibama a pagar R$ 8 mil aos familiares de um morador de Urubici, falecido em 2021, que teve três imóveis penhorados indevidamente em função de uma suposta dívida de R$ 3 mil. A 9ª Vara Federal de Florianópolis considerou que o equívoco da autarquia –...
TRF-4 Região - 30.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Sumaré, proferida pelo juiz Rafael Carmezim Camargo Neves, que determinou que construtora implante vaga de garagem e rampa de acesso adaptadas ao uso de pessoas com deficiência (PcD) em condomínio,...
TJSP - 30.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Nova Lima que garantiu a um proprietário de lotes em um condomínio acesso ao clube do empreendimento, mesmo estando inadimplente.
O proprietário ajuizou ação pleiteando tutela antecipada para autorizar sua família a entrar nas...
TJMG - 30.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A instalação de lojas do mesmo ramo em um shopping center não configura necessariamente atividade predatória ou ofensa à organização do comércio no local (tenant mix), desde que não haja violação dos contratos firmados com os lojistas.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por...
STJ - 30.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Justiça determinou que dois espanhóis sejam indenizados por danos materiais, na quantia de R$ 220.874,20, em virtude de contratarem uma obra para a construção de flats e não ter sido entregue. A decisão é do juiz Tiago Câmara, da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta.
Conforme consta nos autos...
TJRN - 29.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento liminar de improcedência da ação rescisória é possível desde que esteja presente alguma das hipóteses do artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC) – por exemplo, se o pedido contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) ou...
STJ - 29.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável em caso de dívida contraída para reforma do próprio imóvel. Conforme o colegiado, as regras que estabelecem hipótese de impenhorabilidade...
STJ - 26.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da 2ª Vara de Peruíbe, proferida pela juíza Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti, que condenou escola de futebol e proprietária do imóvel onde o estabelecimento funcionava a indenizar vizinho em virtude de excesso de barulho e outros transtornos....
TJSP - 26.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu manter a decisão do juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que deu ganho de causa à cliente de um empreendimento imobiliário por quebra de contrato e danos morais. A empresa foi condenada...
TJMT - 26.7.2024
