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A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) afastou a responsabilidade de um arrematante pelo pagamento de débitos condominiais de um imóvel anteriores a sua compra. O caso envolveu um imóvel adquirido por R$ 75.900,87, que acumulava dívidas condominiais superiores a R$ 285 mil, mais que...
TJSC - 16.1.2025A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por unanimidade, negou provimento ao agravo retido e à apelação apresentados por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) contra a Caixa Econômica Federal (Caixa), mantendo-se a sentença proferida pelo antigo Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária de...
TRF-6 Região - 15.1.2025A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Santa Luzia que condenou duas construtoras a indenizarem um casal em R$ 10 mil, para cada cônjuge, pelo atraso na entrega de um imóvel. De acordo com o processo, o apartamento teria sido entregue...
TJMG - 15.1.2025A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Tom Alexandre Brandão, que negou pedido de indenização contra construtora por suposta propaganda enganosa. Após receber as chaves do imóvel, a autora notou que, em razão de...
TJSP - 15.1.2025A Justiça determinou que um condomínio residencial, localizado na cidade de Macaíba, deve restabelecer, em até 24 horas, o fornecimento de água na residência de um morador. Assim julgou a juíza Valéria Rocha, do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal. A decisão corresponde a um pedido de tutela de...
TJRN - 14.1.2025A AJR Negócios Imobiliários Ltda foi condenada a indenizar inquilino por corte no fornecimento de água de imóvel. A decisão é da 1ª Vara Cível de Águas Claras e cabe recurso. De acordo com o processo, as partes celebraram contrato de locação e, em razão de dificuldades financeiras, o autor deixou...
TJDF - 14.1.2025O reconhecimento da usucapião especial urbana é inviável quando o autor não comprova o lapso temporal necessário para a prescrição aquisitiva e age com má-fé processual, ao alegar posse por período não demonstrado, o que impede a contagem do prazo durante o trâmite da ação. Essa foi a decisão da 6ª...
TJSC - 13.1.2025A 16ª Vara Cível da Comarca de Natal determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 5000,00 por danos morais para um cliente de empresa de energia solar que cometeu diversas falhas na prestação de seus serviços. Conforme consta no processo, em dezembro de 2022 foram contratadas pelo demandante a...
TJSC - 13.1.2025A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.129.162 e 2.131.059, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.298 na base de dados do STJ, é "definir se os limites...
STJ - 10.1.2025A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que permite a redução de três horas na primeira diária em hotéis e outros meios de hospedagem, para fins de limpeza e preparação da unidade habitacional, de acordo com regulamentação do Poder Executivo. O texto altera a lei que...
C.DEP - 10.1.2025