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Uma construtora deverá construir um lago artificial em um condomínio de Cuiabá, conforme prometido na fase de vendas do empreendimento. A decisão, unânime, é da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que manteve sentença anterior reconhecendo o descumprimento contratual por parte da empresa. Segundo...
A titular da 10ª Vara Cível de Goiânia, juíza Elaine Christina Alencastro Veiga, condenou a empresa Serv's Corretores Associados S/C Ltda pela prática comercial irregular de oferta de planos de aquisição de imóveis. A sentença considerou que a corporação induzia consumidores a aderir ao que seria a “conquista da casa...
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, sentença que condenou moradora de condomínio a se abster de utilizar a residência como tempo religioso, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por ato de descumprimento. O autor informa...
Procedimentos envolvem retomada, busca e apreensão de bens móveis e liquidação de imóveis garantidos em hipoteca O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a criação de procedimentos para a perda da posse e da propriedade de bens em caso de não pagamento de dívida estabelecida em contrato, sem...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reduziu a multa de R$ 5 milhões que tinha sido aplicada à empresa de energia Raízen (atual nome da Shell Brasil Ltda.) por descumprir ordem judicial para retirar equipamentos de um terreno alugado e reparar os danos ambientais causados...
A titular da 10ª Vara Cível de Goiânia, juíza Elaine Christina Alencastro Veiga, condenou a empresa Serv's Corretores Associados S/C Ltda pela prática comercial irregular de oferta de planos de aquisição de imóveis. A sentença considerou que a corporação induzia consumidores a aderir ao que seria a “conquista da casa...
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de um condomínio residencial de Florianópolis para cassar a licença de instalação de um painel publicitário em terreno vizinho. O condomínio alegou ter sido enganado por uma empresa de mídia durante a rescisão do...
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento aos recursos da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e de um morador atingido pelo rompimento da lagoa de evapoinfiltração da Estação de Tratamento de Esgotos da Lagoa da Conceição (ETE), em Florianópolis. A...
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital que julgou improcedente pedido de reconhecimento de concorrência desleal e desvio de clientela formulado por plataforma de aluguel e venda de imóveis em face...
Os desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) negaram provimento aos recursos de uma mulher que adquiriu uma casa geminada de uma construtora e também da própria empresa, contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo. A sentença foi mantida na...