BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, confirmando a sentença de primeiro grau, dispensou a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação de um plano de recuperação judicial, bem...
STJ - 21.6.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
O 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou a Americanas S/A a indenizar clientes constrangidas durante compras na loja.
Em fevereiro de 2024, as autoras compareceram a loja para fazer compras de brinquedos. Ao pegarem três salgadinhos, perceberam que estavam sendo observadas por funcionário da empresa. Afirmam que adquiriram produtos, efetuaram...
TJDF - 21.6.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
Por não trazer conteúdo decisório, não cabe discutir em recurso o alerta que vem sendo incluído pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em algumas decisões sobre admissibilidade do recurso extraordinário (RE). Pensado como forma de atender ao princípio da cooperação, o alerta apenas busca evitar equívocos que se...
STJ - 21.6.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
Especialistas em direito empresarial apontaram, durante debate na quarta-feira (19) na Câmara dos Deputados, vários efeitos positivos na recuperação de empresas após as mudanças na Lei de Falências feitas pelo Congresso Nacional em 2020.
A audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico foi realizada a pedido do deputado Luiz Gastão (PSD-CE)....
C.DEP - 21.6.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), estabeleceu que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a correr na abertura da sucessão e não é suspenso ou interrompido pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de...
STJ - 20.6.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, titular da 3ª Vara Empresarial da Capital, homologou, na terça-feira (18/6), o Plano de Recuperação Judicial do Grupo Light aprovado pela Assembleia Geral de Credores no dia 29 de maio, com 99,41% dos votos favoráveis ao plano. A dívida total da Light supera R$...
TJRJ - 20.6.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A implementação de um planejamento sucessório é uma prática que tem sido cada vez mais difundida entre famílias que buscam preservar a continuidade do patrimônio familiar e evitar conflitos quando da transmissão deste patrimônio. Uma ferramenta amplamente utilizada nesse contexto é a doação – contrato pelo qual o titular do...
Conjur - 20.6.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei 10.043/23, de Jundiaí, que assegurava a circulação de animais domésticos em áreas comuns de condomínios residenciais. A decisão foi unânime.
A Prefeitura ajuizou a ação contra a Câmara Municipal sob o argumento de ofensa ao pacto...
Conjur - 20.6.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A hipótese de uso de uma empresa para ocultar patrimônio dos sócios devedores é suficiente para autorizar a medida de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de credores para permitir que a empresa constituída por eles...
Conjur - 19.6.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove hoje, (19), audiência pública sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência.
A recuperação judicial é um mecanismo jurídico que permite a empresas em graves dificuldades financeiras reestruturar suas dívidas e evitar a falência. Já a recuperação extrajudicial é um acordo negociado entre...
C.DEP - 19.6.2024
