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A empresa Espaço Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi condenada a restituir os valores pagos por Augusto Jerônimo da Silva, na compra de um lote, e a indenizá-lo por danos morais, no valor de R$ 10 mil. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás...
TJGO, 25.5.2016O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta semana a edição 581 do Informativo de Jurisprudência. Nele, a Secretaria de Jurisprudência do tribunal apresenta julgamento da Segunda Seção. Ao analisar a partilha em divórcio com comunhão parcial de bens, a Segunda Seção estabeleceu tese sobre a inexistência de direito à meação...
STJ, 25.5.2016A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui a poluição sonora na lista de crimes ambientais, sujeitando o infrator à pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. A medida está prevista no substitutivo do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP),...
CAMARA DOS DEPUTADOS, 24.5.2016Os lotes oferecidos no programa de reforma agrária só podem ser ocupados pelos agricultores contemplados em sorteio. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que uma família desocupe um terreno localizado em assentamento no município gaúcho de Hulha Negra, no sul do...
TRF4ª Região,24.5.2016No acumulado em 12 meses, retração atinge 3,8%, ante um IGP-M de 10,6%, segundo pesquisa do Aluguel novo sobe 0,4% na Capital em abril O valor médio dos contratos de locação residencial assinados em abril aumentou 0,4% na cidade de São Paulo, em relação aos preços de março, segundo pesquisa efetuada pelo...
SECOVI SP, 23.5.2016A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável discute nesta tarde o projeto que cria normas gerais para instalação de telhados verdes e reservatórios de águas pluviais em edificações habitacionais ou não, como forma de reduzir os impactos ambientais causados pelas construções (PL 1794/15). Câmara Municipal de Americana (SP) Habitação - Casas...
Câmara de Noticias, 24.5.2016Os integrantes da sexta câmara cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram o voto do relator, juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, e negaram pedido do Condomínio San Marco para que o morador Fernando Giaretta Fregonezi demolisse um muro construído em frente à sua...
TJGO, 20.5.2016O juiz da 1º Vara de Anchieta determinou que um bar do município não utilize o som após as 22 horas, sob pena de multa de R$ 150 até o limite de R$ 1,5 mil. A medida é resultado de um pedido de antecipação de tutela, ajuizado por vizinhos do...
TJES, 20.5.2016O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Com base nesse artigo 1º da Lei 8.009/90, a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu excluir...
TRF2ª Região, 20.5.2016A 4ª Câmara Civil do TJ negou o pleito de condômina que cobrava, em ação de obrigação de fazer, o direito de ter uma vaga exclusiva de estacionamento em seu condomínio. A decisão corrobora o costume de uso coletivo e na forma de sorteio do prédio. Em apelação, a mulher argumentou...
TJSC, 19.5.2016