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Provimento CGJ n° 23/2016: regulamenta a usucapião extrajudicial nos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis no Estado do Rio de Janeiro A Corregedoria Geral da Justiça editou o Provimento CGJ n° 23/2016, publicado nesta quinta-feira (12/05) no Diário da Justiça Eletrônico, que regulamenta a usucapião extrajudicial nos Serviços Notariais e...
TJRJ, 12.5.2016(D.O.U. 11/05/2016) Responsabilidade civil de notários e registradores. Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei n 8.935, de 18 de novembro de 1994. LEI Nº 13.286, DE 10 DE MAIO DE 2016 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono...
DÍARÌO DAS LEIS LTDA, 11.5.2016Em julgamento realizado nesta quarta-feira (11), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou reclamação de comerciante que buscava manter a impenhorabilidade de imóvel em Boa Vista. A impossibilidade de penhora foi decidida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRR), que, com base em lei municipal de ordenamento urbano,...
STJ, 11.5.2016A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 116/2015, apresentada pelo deputado Marcelo Belinati (PP-PR) e outros, que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que reduzam os direitos dos trabalhadores. Pelo texto, também ficará vedada MP que vise à detenção ou sequestro de bens, de...
Agência Câmara, 11.5.2016Brasília, 11 - A Receita Federal divulgou nota nesta quarta-feira, 11, afirmando que a criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), instituída pelo Decreto 8.764, publicado hoje, tem o objetivo de dar simplificação e mais segurança na titularidade de imóveis. O sistema unifica em um banco de dados...
Agencia Estado, 11.5.2016A 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a demolição, sob a supervisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de qualquer edificação existente na faixa de 100 metros a partir do reservatório da Usina Hidrelétrica Mascarenhas de Moraes, localizada no município de Delfinópolis/MG,...
TRF 1ª Região, 11.5.2016Decisão sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff acontece nesta quarta-feira. O plenário do Senado vota, nesta quarta-feira, o pedido de impeachment de Dilma Rousseff. Caso seja aprovado, a presidente será afastada imediatamente do cargo por até 180 dias até que o processo seja julgado. Muito além de ser unicamente uma...
G1, 10.5.2016Nas operações de aquisição da casa própria por meio do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o comprador não pode, de forma alguma, já ser proprietário de imóvel no mesmo município onde está localizado aquele que será financiado. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal...
TRF2ª Região, 10.5.2016A 167ª edição do Boletim Jurídico, publicada ontem (9/5), traz 61 ementas disponibilizadas pelo TRF da 4ª Região em março e abril de 2016. Apresenta também súmulas e incidentes da Turma Nacional de Uniformização e incidentes da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Clique aqui para conferir. Este número...
TRF4ª Região,10.5.2016O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou mais uma audiência pública para subsidiar os ministros da corte no julgamento de uma questão polêmica. Desta vez, o tema debatido foi a cobrança de comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati) dos compradores de imóveis na planta. A...
STJ, 9.5.2016