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O princípio legal que garante a impenhorabilidade de valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser flexibilizado quando notória a intenção do devedor em utilizar-se dela para evitar a execução de eventuais passivos. A 4ª Câmara Civil do TJ, em agravo sob a relatoria do desembargador...
TJSC, 17.3.2016Reunião da Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), em 23 de fevereiro deste ano Geraldo Magela/Agência Senado Saiba mais Veja a pauta completa da CMA Proposições legislativas PLC 113/2014 PLC 142/2015 PLS 221/2015 PLS 324/2015 PLS 396/2014 PLS 50/2012 A captação de água da chuva nas novas construções públicas e privadas poderá se tornar obrigatória. É...
SENADO, 21.3.2016O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta terça-feira (15), a Instrução Normativa 39/2016, que dispõe sobre as normas do novo Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. O novo CPC (Lei 13.105/2015) entra em vigor na próxima sexta-feira, 18 de março, e a...
TST, 21.3.2016A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, julgou improcedente o pedido de empresa do Sul do Estado, que objetivava a declaração de imunidade tributária com relação ao ITBI incidente sobre a transmissão de bens imóveis do sócio majoritário, para a...
TJSC, 21.3.2016A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o contrato de arrendamento rural que estabelece pagamento em quantidade de produtos pode ser usado como prova escrita para aparelhar ação monitória com a finalidade de determinar a entrega de coisa fungível (bens que podem ser substituídos por outros...
STJ, 18.3.2016A entrada em vigor nesta sexta-feira (18/3) do novo Código de Processo Civil (CPC) motivou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a atualizar as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário. Criadas pelo CNJ em 2007, na Resolução CNJ n. 46, as Tabelas Processuais Unificadas uniformizam os nomes das classes das...
CNJ, 18.3.2016Na quarta matéria da reportagem sobre o novo CPC, o secretário Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Antônio Valdir de Almeida Filho, explica as melhorias promovidas pelo novo Código em relação às comunicações processuais. O novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor nesta sexta-feira (18/03), diz...
TJCE, 18.3.2016O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta terça-feira (15), a Instrução Normativa 39/2016, que dispõe sobre as normas do novo Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. O novo CPC (Lei 13.105/2015) entra em vigor na próxima sexta-feira, 18 de março, e a...
TST, 18.3.2016O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nesta quinta-feira, dia 17, regulamentou e uniformizou procedimentos, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, que serão adotados a partir da vigência do Novo Códico de Processo Civil (NCPC) que começa a vigorar nesta sexta-feira, dia 18 de março. A iniciativa...
TRF 1ª Região, 18.3.2016Acusados firmaram contrato de arrendamento ilícito em terras financiadas com recursos públicos A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) recebeu denúncia contra um grupo de nove pessoas por firmarem contratos de arrendamento em terras adquiridas com recursos públicos. Para o Ministério Público Federal (MPF), os acusados...
TRF3ª Região,10.3.2016