BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
O Conselho Nacional de Justiça abre consulta pública, a partir do procedimento Comissão nº 0001019-12.2016.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, com fundamento no artigo 26 do Regimento Interno, para ampliar o debate sobre temas constantes da Lei nº 13.105/2015, afetos à competência deste Conselho.
A Presidência do CNJ instituiu...
CNJ, 18.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
O novo CPC traz uma regulamentação inovadora no que se refere aos prazos processuais. Nesse sentido, o artigo 218 assinala que quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas. O CPC de 1973, no seu artigo 192, previa o...
STJ, 18.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A partir desta sexta-feira (18), passa a vigorar no Brasil o novo Código de Processo Civil, depois de quase cinco anos de debates. Primeiro CPC adotado no país em plena vigência da democracia, o texto busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e tende a assegurar processos judiciais mais simples...
STJ, 18.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Os inadimplentes terão um prazo de três dias para quitação sob pena de ter bens penhorados, inclusive, o próprio imóvel
As cotas de condomínio em atraso que são cobradas judicialmente passam a ter, a partir desta sexta-feira (18), natureza de título executivo extrajudicial, com a entrada em vigor do novo Código...
CORREIO, 18.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
O Novo Código de Processo Civil (CPC) ainda não entrou em vigor, mas já está causando polêmica no mercado. Isso porque há um artigo que prevê que o condômino inadimplente terá apenas três dias para pagar o débito se o condomínio colocá-lo na Justiça. Atualmente, este processo de cobrança leva...
O DIA, 13.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação formulada pela parte autora, ora recorrente, contra sentença, do Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente, por falta de amparo legal, seu pedido de nulidade de execução extrajudicial de imóvel financiado...
TRF1ª Região,16.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) projeto de lei (PLS 504/2013) do senador Wilder Morais (PP-GO) que autoriza a desapropriação de área por utilidade pública para fins de reparcelamento do solo. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), e segue para votação...
SENADO, 15.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito de consumidores serem ressarcidos por danos morais no caso da compra de apartamento com metragem inferior à anunciada na propaganda.
Entretanto, o tribunal afastou a condenação imposta em segundo grau à empresa acusada referente ao abatimento proporcional...
STJ, 15.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A empresa gaúcha Bertin S.A. terá de responder subsidiariamente pelo pagamento da indenização de 40% do FGTS a um industriário dispensado da Massa Falida da Curtipelli Indústria e Comércio de Couros Ltda. A empresa recorreu, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu agravo de...
TST, 15.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A desocupação do imóvel de uma mulher interditada por problemas psiquiátricos foi suspensa por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O caso aconteceu em Novo Hamburgo (RS). A liminar, concedida na última semana, foi solicitada pela filha da paciente, sua tutora legal, em ação movida contra a...
TRF 4ª Região,14.3.2016
