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Em razão de ter permanecido em apartamento por mais de 23 meses após o final do contrato de locação, uma empresa terá que pagar o valor estabelecido judicialmente para aluguel até o momento da entrega das chaves. O acórdão de segunda instância havia arbitrado os valores em disputa no período de...
STJ, 14.3.2016Decisão destaca a existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança do direito alegado, devido a informações da perícia contratada pela requerente. A 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco deferiu o pedido de antecipação de tutela, nos autos do processo n°0700138-60.2016.8.01.0001, determinando a suspensão imediata de...
TJAC, 14.3.2016A captação de água da chuva nas novas construções públicas e privadas poderá se tornar obrigatória. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 324/2015, que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deve analisar em reunião na terça-feira (15), às...
SENADO, 14.3.2016Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do...
STJ, 11.3.2016Decisão destaca que direito à moradia não se sobrepõe ao direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável O desembargador federal Antonio Cedenho, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença de primeira instância que havia indeferido pedido de anulação de multa de R$ 15 mil aplicada...
TRF3ª Região,11.3.2016A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Itajaí e negou indenização material e moral a duas mulheres que tiveram seus carros submersos em água na garagem localizada no subsolo do prédio. As autoras alegaram que a má administração do condomínio acarretou o rompimento da cisterna, com...
TJSC, 11.3.2016260612Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiram, por unanimidade, seguir o voto do relator, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho (foto), e negar ao Condomínio Edifício Ipanema a penhora da residência de idosos que deviam taxas de condomínio. O condomínio alegou que o...
TJGO, 11.3.2016Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que determinou a partilha proporcional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) utilizado pelo casal para compra de imóvel durante o matrimônio. No acórdão, o...
STJ, 10.3.2016A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, concedeu tutela antecipada para garantir a imediata imissão de posse de um apartamento em benefício de comprador cuja pretensão sofre obstaculização da construtora, sob argumento de inadimplência. Ocorre, segundo os autos, que o consumidor, além de já...
TJSC, 11.3.2016INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCAVA REVERTER DECISÃO DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE TRD, POR ATRASO EM REPASSE DE PARCELAS O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 julgou improcedente, nesta quarta (9), ação rescisória ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF, onde pretendia reverter decisão anterior desta Corte que determinara...
TRF5ª Região,10.3.2016