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A 5ª Turma do TRF da 1ª Região declarou a inconstitucionalidade do artigo 18, § 3º, da Instrução Normativa TCU 12/1996, bem como dos artigos 2º e 3º da Instrução Normativa TCU 42/2002, e determinou que o Tribunal de Contas da União procedesse à tomada de contas da Ordem dos...
TRF1ª Região,2.3.2016A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da União e absolveu a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) devido à contratação de empregados comissionados sem...
TST, 7.3.2016A Construtora B. Santos Ltda. foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar por danos morais um servente de obras porque exigiu, para sua contratação, a apresentação de atestado de antecedentes criminais. A Turma, seguindo o entendimento do TST que considera a conduta discriminatória quando a...
TST, 7.3.2016A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade de representação em agravo da Real Sociedade Espanhola de Beneficência, em Brasília, declarada porque todos os advogados constituídos renunciaram ao mandato, entre eles o que assinou o agravo. A sociedade foi intimada para que indicasse novo advogado para a causa,...
TST, 7.3.2016A União terá que demarcar e promover a regularização do Loteamento Ludwig II, que fica localizado em terreno de marinha próximo à Praia da Ferrugem, no município de Garopaba (SC). A decisão, tomada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou a sentença proferida pela Justiça...
TRF 4ª Região,23.3.2016Três casas de veraneio construídas irregularmente na Praia de Araçá, em Porto Belo (SC), terão que ser demolidas. Os proprietários também deverão pagar, juntamente com a prefeitura do município, multa de R$ 200 mil reais de indenização pelos danos provocados ao meio ambiente. A decisão foi tomada pela 2ª Seção...
TRF 4ª Região,26.3.2016O herdeiro de uma parte de um imóvel não tem direito de preferência quando outro herdeiro decidir vender sua parcela da mesma gleba e o imóvel já estiver dividido entre eles, ainda que informalmente. A decisão foi adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso...
STJ, 4.3.2016Juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga deferiu pedido de tutela de evidência, formulado por um condomínio, para determinar que dois moradores de uma das unidades autorizem vistoria no sistema de tubulação de gás do apartamento e, se necessário, a sua substituição. O ato deve ser acompanhado pelo síndico, administração...
TDFT, 4.3.2016O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considera abusiva cláusula de contrato de compra e venda que determina a cobrança de juros em período anterior à entrega das chaves do imóvel em construção. O entendimento tem sido aplicado em julgamentos de casos que envolvam a abusividade ou legitimidade dessa cobrança. As...
STJ, 10.2.2016O novo Código de Processo Civil (CPC) passa a vigorar no próximo dia 18 de março. A decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi tomada, por unanimidade, em sessão plenária virtual extraordinária encerrada às 23h59 desta quinta-feira (3/3). O julgamento foi aberto na 226ª Sessão Ordinária do...
CNJ, 4.3.206