BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Turma isenta CEF de reembolsar arrendatário por benfeitorias não autorizadas realizadas em imóvel
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região concedeu à Caixa Econômica Federal (CEF) a reintegração de posse de um imóvel de sua propriedade, objeto de Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, sem o pagamento de...
TRF1ª Região,24.2.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que uma concessionária de energia elétrica religue a luz de imóvel objeto de alienação fiduciária, uma vez que o novo proprietário - que arrematou o bem em leilão - lançou mão de medida para forçar a saída dos antigos ocupantes.
Consta nos...
TJSC, 26.2.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A juíza Tatiana Lobo Maia, da 2ª Vara Cível de Parnamirim, determinou que a Montana Construções LTDA adote todas as medidas necessárias à regularização de imóvel situado em um condomínio residencial de lotes naquele município, inclusive junto à administração pública, em até 90 dias, sob pena de multa diária no...
TJRN, 1.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
O juiz titular da 1ª Vara de Armação de Búzios, Gustavo Arruda, determinou nesta quinta-feira, dia 21, a demolição de 17 residências construídas de forma irregular no condomínio Summertime, e 13 residências, no condomínio Lake Garden. Os dois empreendimentos estão localizados no bairro de Geribá, em Búzios, na Região dos...
TJRJ, 21.1.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Em decisão monocrática, o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho manteve sentença do juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 3ª Vara Cível da comarca de Rio Verde, que permitiu que um morador mantenha no condomínio seu animal de estimação e declarou nula a Cláusula 20 do Regulamento Interno do Condomínio Residencial...
TJGO, 20.1.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Imagem devolução de imóvelJuiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de não pagamento de multa contratual de locação de imóvel feito pelo autor e, por outro lado, julgou parcialmente procedente o pedido contraposto, feito pela parte ré, para condenar o autor a pagar para o...
TJDFT, 20.1.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
De acordo com a autora, senadora Rose de Freitas, a proposta visa evitar a tragédia da perda da casa própria pelas famílias de baixa renda TIAGO SILVA.
Proposições legislativas
PLS 467/2015
Projeto em análise no Senado torna impenhorável o imóvel familiar de até R$ 80 mil quando exigido para pagamento de impostos e...
SENADO, 20.1.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Montes Claros II SPE a restituir R$ 2 mil a um cliente, quantia referente ao pagamento de um contrato de corretagem para a compra de uma casa. A compra não...
TJMG, 19.1.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Sentença proferida na 15ª Vara Cível da Capital condenou construtura ao pagamento de R$ 20.000,00 de multa contratual, além de restituir os valores de três lâminas de cheques referentes ao acordo entre as partes para construção e ampliação de imóvel. Segundo o autor, a ré não cumpriu sua parte e...
TJMS, 18.1.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Decisão de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisões de outras instâncias judiciais que garantiram a devolução ao comprador de 90% do valor pago por um apartamento em razão da rescisão do contrato de compra com a construtora (distrato).
A ação envolve a compra na planta de um...
STJ, 15.1.2016
