BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Ementa: Locação de imóvel não residencial. Despejo. Oposição do locador à continuidade da locação manifestada antes do término do prazo contratual. Vínculo locatício que cessa imediatamente, uma vez esgotado o prazo contratual.
Inteligência ao art. 56, da Lei nº 8.245/91. Ausência de requerimento expresso para concessão dos benefícios da Justiça gratuita...
BDI, Jurisprudência
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve, por unanimidade, a decisão de primeira instância que negou o pedido do cessionário de um contrato com o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no sentido de anular procedimento de execução extrajudicial movido pela Caixa Econômica Federal. O...
TRF 2ª Região, 9.11.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Às vezes, se alega existir “dano moral” nesta divulgação, mas, na verdade, o que existe é simples exercício de direito, desde que razoavelmente realizada.
Jaques Bushatsky*
Apontar e divulgar no âmbito interno do condomínio a unidade em débito é dever do síndico. O Código Civil, ao regrar a atividade do síndico, impõe...
O Estadão, 4.11.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602347, interposto pela Prefeitura de Belo Horizonte (MG) contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que considerou inconstitucional a alíquota progressiva e afastou a cobrança do IPTU relativo ao período...
STF, 4.11.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
No Portal da Legislação, do BDI, foi publicada a Lei que trata sobre as novas regras para a aposentadoria.
É importante mencionar que o artigo da lei que autorizava a "desaposentadoria" ou "desaposentação", foi vetado.
Veja a íntegra da Lei, abaixo:
Lei nº 13.183, de 04.11.2015 (DOU-1, 05.11.2015)
Altera as Leis nº 8.212, de...
BDI, Notícias e Legislação
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Para juiz Luciano Andrade, problemas que possam causar atraso na obra devem ser considerados na estipulação da data de entrega no início da relação contratual
A construtora Norcon deve pagar indenização de R$ 10 mil a um cliente que não recebeu, na data prevista, o apartamento que adquiriu, ficando impossibilitado de...
TJAL, 3.11.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
O desembargador substituto Júlio César Costa de Oliveira, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), manteve em R$ 7 mil o valor da indenização por danos morais que a Cristal Empreendimentos Imobiliários deverá pagar a mulher que sofreu cobranças indevidas após compra de imóvel no...
TJES, 3.11.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Pergunta: É legal este protesto? Taxa de condomínio pode ser protestada?
BDI Responde: Se os cartórios em Santa Catarina lavram livremente o protesto de cotas condominiais atrasadas, é porque a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina permite, alicerçada na Lei Federal nº 9.492/1997.
Em São Paulo, além da Lei...
BDI, Perguntas & Respostas
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Perguntas: 1 - O sinal dado na compra do imóvel poderá ser devolvido? 2 - Onde encontro modelo de contrato de sinal?
BDI Responde: 1 - Se no contrato for pactuado Arras de Arrependimento (art. 420 do Código Civil), que é a perda do sinal em caso de arrependimento do comprador...
BDI, Perguntas & Respostas
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Após o consumidor pedir cancelamento de contrato de compra e venda de imóvel, por motivo de inadimplência, a empresa deve ressarcir as quantias já pagas. Do montante, é permitido abater porcentagem destinada a administração do empreendimento, mas a taxa de corretagem só pode ser cobrada caso haja participação comprovada de...
TJGO, 3.11.2015
