BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Pergunta: O condomínio foi condenado em uma ação cível em pagar indenização a terceiro. Como o disponível em caixa não era suficiente para pagar o valor da indenização, foi feita uma chamada extra, de acordo com as previsões da convenção de condomínio, ficando a dúvida.
De quem é a responsabilidade pelo...
BDI, Perguntas e Respostas
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Segundo o Código Civil, o estabelecimento empresarial ou comercial é composto de bens organizados para o exercício da empresa pelo empresário ou sociedade empresária. (vide art. 1.142 do CC/2002). Estes bens que formam o estabelecimento empresarial podem ser divididos em corpóreos e incorpóreos. Os primeiros são os materiais, tais como...
BDI, Comentários & Doutrina
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de primeira instância que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel firmado entre a construtora Habitare e dois consumidores, devido ao atraso na entrega do apartamento. A empresa deve restituir a eles, integralmente, todos...
TJMG, 26.10.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso
Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade...
STJ, 22.10.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Pergunta: Qual o percentual de honorários de corretagem que a imobiliária deve pagar ao corretor na venda de imóveis?
BDI Responde: O Corretor contratado deverá receber os seus honorários conforme o que foi estabelecido no contrato entre a imobiliária e o corretor.
Veja em nosso site (www.diariodasleis.com.br) um modelo de contrato.
Clique em...
BDI, Perguntas & Respostas
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Muitos comerciantes com contratos antigos, muitas vezes, já vencidos, estão tendo grandes dificuldades para manterem o ponto comercial, visto que os proprietários dos imóveis, cientes da desatualização dos aluguéis fixados em contrato, passaram a exigir consideráveis reajustes, sob pena de retomada do imóvel, através de ação de despejo imotivada.
Perante os...
BDI, Comentários & Doutrina
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A cobrança de despesas condominiais é um tema recorrente no dia a dia da maior parte dos condomínios, tendo em vista que a inadimplência, seja pelo seu impacto financeiro no orçamento ou pelo aspecto moral, é um dos grandes – e principais – problemas enfrentados pelo síndico na administração do...
BDI, Comentários & Doutrina
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Empresa terá de pagar indenização de R$ 80.000,00 por danos morais
A empresa Dinamic Engenharia Ltda foi condenada a pagar o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a Rachid Borborema Hamad por danos morais em razão de venda ilícita de imóvel localizado no bairro do Altiplano. A decisão foi tomata...
TJPB, 14.10.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis. Com esse entendimento, a Terceira...
STJ, 15.10.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Vaga de estacionamento que se constitui em unidade autônoma em relação ao apartamento, com matrícula própria, não está imune à impenhorabilidade.
Caso
O autor da ação teve o box penhorado, a título de cobrança de dívida com o Estado. Ele alegou que a proteção prevista na Lei nº 8.009/90 se estende ao...
TJRS, 9.10.2015
