BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Rogério Rosso concordou que o principal benefício é fixar um procedimento uniforme e simplificado para o processo de regularização de construções junto ao serviço de registro
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (9), proposta do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que dispensa, no caso de residências...
Câmara dos Deputados, 16/9/2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
O descumprimento de deveres condominiais sujeita o responsável às multas previstas no Código Civil (artigos 1.336 e 1.337), mas para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa.
Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
STJ, 16.9.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Sentença proferida pelo juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, julgou parcialmente procedente a ação movida por I.V.R.F. contra uma empresa de empreendimentos imobiliários, reconhecendo o inadimplemento contratual da ré, e condenando-a ao pagamento de multa no valor de 2% sobre o valor do imóvel, além...
TJMS, 15.9.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
É possível a penhora de fração ideal dos devedores em imóvel que se encontra em condomínio e serve de residência para a genitora deles. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A empresa de dois irmãos foi...
STJ, 15.9.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A compra e venda de imóveis é tema recorrente nos tribunais brasileiros. Atraso na entrega, pagamento de taxas de corretagem, vagas de garagem, entre outras questões, têm levado compradores e vendedores à Justiça em busca de solução para seus conflitos e insatisfações.
Muitas dessas demandas já são assuntos pacificados na jurisprudência....
CNJ, 14.9.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou, por unanimidade, apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), confirmando a sentença de 1ª instância que foi favorável à proprietária de um imóvel financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) pelo programa Minha Casa Minha...
TRF 2ª Região, 11.9.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Relatora, senadora Vanessa Grazziotin, e o presidente da CAS, Edison Lobão Geraldo Magela/Agência Senado
Proposições legislativas
PLS 242/2014
O Programa Minha Casa, Minha Vida poderá ter um mínimo de 15% do orçamento reservado para empreendimentos ou imóveis destinados a família com rendimento mensal de até R$ 1,6 mil. É o que estabelece o...
Agência do Senado, 9.9.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Gladson Cameli apresentou emenda para adoção do sistema somente em condomínios residenciais, comércios e residênciais com mais de 300 metros quadrados Edilson Rodrigues/Agência Senado
Proposições legislativas
PLS 324/2015
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto de lei (PLS 324/2015) do senador Donizeti Nogueira (PT-TO) que obriga...
Agência do Senado, 9.9.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto por uma construtora de imóveis contra decisão que manteve multa aplicada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MS).
O procedimento administrativo iniciou-se com a abertura de reclamações de três compradores de imóveis da construtora em razão...
TJMS, 9.9.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Pergunta: Qual a opinião dos Senhores quanto à legalidade de eventual cláusula a ser inserida numa locação não residencial, cujo locatário é uma pessoa jurídica e a garantia ofertada é qualquer uma menos uma fiança dos próprios sócios:
“Os sócios da LOCATÁRIA para os fins do presente contrato são considerados locatários...
BDI, Perguntas & Respostas
