BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Pergunta: Condomínio sem convenção: Condômino alega que o condomínio não pode apresentar nenhum orçamento para as obras de reparação dos danos causados ao seu imóvel, danos estes de responsabilidade do condomínio.
Proíbe a entrada de qualquer profissional, dizendo-se amparado por lei. Procede essa informação? O condomínio tem que aceitar o orçamento...
BDI, Perguntas & Respostas
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Pergunta: Em um imóvel onde nossa empresa é inquilina, o imóvel possuído por 6 coproprietários dos quais 2 são pessoas jurídicas, 3 são pessoas físicas e 1 espólio. Os proprietários pessoas jurídicas que possuem 50% do imóvel, ofereceram para nossa empresa adquirir a parte que pertence a eles. Quais os...
BDI, Perguntas & Respostas
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
LAUDOS COMPROVARAM QUE AS FALHAS ENCONTRADAS DECORREM DO PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, por unanimidade, na última terça-feira (1º/09), à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), condenada, em primeira instância, à reparação dos problemas técnicos encontrados na...
TRF -5.ª REGIÃO, 8.9.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
DECISÃO: Caixa deve pagar aluguel a mutuários de imóveis com obras paralisadas há quatro anos
A Caixa Econômica Federal (CEF) deve pagar R$ 1,5 mil aos compradores de imóveis financiados com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, localizados no Residencial Apoena, no Município de Ananindeua (PA), em virtude da paralisação...
TRF 1ª Região, 8.9.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, em decisão unânime, negaram provimento a recurso interposto pelo Município de Camapuã contra sentença que o condenou a implantar medidas que impeçam a continuidade do desbarrancamento causado por um córrego, que está danificando o imóvel de M.M., sob pena de multa de R$ 1.000,00...
TJMS, 3.9.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A Incorporadora Borges Landeiro e a Incorporação Tropicale foram condenadas a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais a um cliente que que recebeu apartamento com atraso de mais de um ano, além do previsto. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado...
TJGO, 2.9.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Em decisão liminar, o juiz titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos concedeu parcialmente o pedido feito pela Defensoria Pública contra companhia de energia elétrica determinando que esta aceite a simples declaração de ocupante de prédio inacabado como documento para que os moradores do edifício possam...
TJMS, 2.9.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
STJ, Súmula nº 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha...
BDI, Notícias
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
IMÓVEL ADQUIRIDO DE BOA FÉ SE ENCONTRA NA POSSE DE ADQUIRENTES HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, quinta-feira (27/08), à apelação e à remessa necessária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e confirmou a sentença do Juízo da 12ª Vara...
TRF -5.ª REGIÃO, 1.9.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que um morador de um apartamento de Goiânia tem direito a manter seu ofurô na sacada, já que, comprovadamente, não houve danos ou modificações na estrutura predial. O voto – acatado à unanimidade – é do...
TJGO, 2.9.2015
