BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Crédito: Imagem da webDECISÃO: Recebimento de taxa de arrendamento em período de inadimplência descaracteriza a rescisão automática do contrato
O atraso no pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio é motivo para a rescisão do contrato de arrendamento residencial e autoriza o agente financeiro a ajuizar ação de reintegração de...
TRF 1ª Região, 27.8.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 471/05, que efetiva os titulares de cartórios investidos nesses cargos antes de a Constituição de 1988 exigir concurso público. A PEC precisa ser votada ainda em segundo turno.
Aprovado por 333 votos...
Câmara dos Deputados, 26.8.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Pergunta: É permitido pedir a escritura com matrícula atualizada de um fiador, ou só seu nome basta com os demais comprovantes. Vi que não se pode exigir a escritura em uma palestra.
BDI Responde: Nada impede que se peça a escritura com a matrícula atualizada do imóvel do fiador, apenas para...
BDI, Perguntas & Respostas
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Pergunta: A convenção é o instrumento que dá personalidade jurídica ao condomínio para contratar e recolher tributos? No caso, o condomínio já concluiu e entregou alguns blocos, mas o prédio como um todo ainda não está pronto. Nesse caso a convenção pode ser formalizada?
BDI Responde: Se não foi concluída a...
BDI, Perguntas & Respostas
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Pergunta: Um imóvel foi adquirido por uma pessoa solteira. Posteriormente, a mesma casou-se pelo regime de comunhão parcial e agora quer vender o mesmo para a esposa. É possível, tendo em vista que se trata de bem particular, ou seja, adquirido antes do casamento?
BDI Responde: Como o imóvel foi adquirido...
BDI, Perguntas & Respostas
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Sessão de conciliação em Santa Bárbara D'Oeste
Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Santa Bárbara D’Oeste e Guaíra promoveram mutirões de conciliação para casos envolvendo a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). Mutuários inadimplentes tiveram a oportunidade de resolver pendências com condições especiais e, dessa...
TJSP, 25.8.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A doação feita de ascendente para descendente não é inválida, mas impõe ao donatário que não seja único herdeiro a obrigação de trazer o patrimônio recebido à colação quando da morte do doador a fim de que sejam igualadas as cotas de cada um na partilha.
Com esse entendimento, a Terceira...
STJ, 26.8.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A arrecadação do ITCMD (imposto sobre heranças e doações) atingiu R$ 935,4 milhões no primeiro semestre deste ano em São Paulo. O volume é 53,8% maior do que no mesmo período de 2014.
A disparada ocorre enquanto os Estados discutem elevar a alíquota e a União estuda uma forma de se...
Folha de São Paulo, 24.8.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A Comissão de Desenvolvimento Urbano discute nesta quarta-feira (26) proposta que permite a alteração, por planos diretores municipais e leis de uso do solo, dos limites das áreas de preservação permanente (APPs) localizadas nas áreas urbanas (PL 6830/13). O debate faz parte de um conjunto de três audiências: na primeira...
Câmara Notícias, 25.8.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, por conferir maior transparência ao contrato e vir ao encontro do direito à informação do consumidor, abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRF da...
TRF- 1ª Região
