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A Foxter Cia. Imobiliária terá que indenizar um casal que contratou seus serviços para compra de um imóvel no empreendimento Viver Zona Sul, em Porto Alegre. Os Juízes de Direito da 4ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul negaram recurso à empresa e mantiveram a restituição no valor...
TJRS, 19.8.2015Nem sempre o pagamento de uma quantia em dinheiro, determinada em sentença, é feita espontaneamente pela parte condenada. Se a parte vencida decidir pagar a dívida no prazo de 15 dias, o caso se resolve e o processo é arquivado definitivamente. Quando isso não acontece, no entanto, há um outro...
TJMG, 19.8.2015O agricultor João Pereira dos Santos Filho terá de recuperar a área de reserva legal de sua fazenda, no prazo de 30 dias, e está proibido de desmatar ou alterar vegetações nativas, bem como não utilizar a área para o plantio de espécies exóticas. A decisão é da 3ª Câmara Cível...
TJGO, 18.8.2015A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou a Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/A a indenizar a construtora Oriental Participações Imobiliárias, responsável pelo empreendimento condomínio Residencial Costa Verde, por problemas na fachada dos blocos residenciais. A condenação prevê pagamento de danos materiais no valor de R$ 129.937,24; danos morais...
TJDFT, 14.8.2015As construtoras poderão passar a contar com um período máximo de 180 dias de atraso na entrega de imóveis, sem qualquer penalidade. Após esse prazo, poderão ser obrigadas a pagar multa mensal equivalente a 0,5% do valor até então pago pelo comprador e mais multa compensatória de 1% sobre o...
Agência Senado, 18.8.2015A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) proposta que ratifica as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira, incluindo seus desmembramentos e remembramentos. A medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até...
Câmara dos Deputados, 18.8.2015 A Companhia de Seguros Aliança do Brasil foi condenada ao pagamento do prêmio do seguro residencial, contratado por Leandro Gatto Ornelas e Vanessa da Silva Castro Ornelas, até o limite máximo da garantia. A empresa terá, ainda, de indenizar o casal em R$ 6 mil, por danos morais, por ter...
TJGO, 19.8.2015O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria relativa à exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com base na Lei 6.994/1982. A ART, instituída pela Lei 6.496/1977, é cobrada na execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a engenharia,...
STF, 17.8.2015O Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (Gaorp) realizou hoje (17) reunião sobre área ocupada na cidade Carapicuíba, localizada na antiga estrada do Porto de Areia, com quase 65 mil m² e 55 famílias. Representantes dos moradores e demais partes do processo firmaram acordo no encontro...
TJSP, 17.8.2015MUTUÁRIOS FORAM PREJUDICADOS EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO PELA INSTITUIÇÃO O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, na última quinta-feira (13/08), à apelação de Alfredo Marco Antonio Presser Júnior e sua esposa Simone de Araújo Presser contra a Caixa Econômica Federal (Caixa), para...
TRF-5, 17.8.2015