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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou o Distrito Federal a indenizar casal que teve residência equivocadamente arrombada pela polícia. A decisão fixou a quantia de R$ 1.436,90, por danos materiais e de R$ 3 mil, para cada autor, a título de...
TJDF - 3.5.2024A juíza Maria Celma Louzeira Tiago, 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins, atendeu o pedido feito por uma dona de casa, desempregada, e a declarou proprietária de um imóvel de 371 m², que havia sido registrado pelo ex-proprietário do imóvel, após uma sentença de divórcio, na qual o imóvel...
TJTO - 2.5.2024A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de mãe a patrimônio digital de filha falecida. Segundo os autos, após a morte da filha, a apelante solicitou o desbloqueio do celular junto à empresa responsável pelo serviço, alegando ser a única herdeira...
TJSP - 30.4.2024Um casal de moradores de Gurupi ganhou nesta segunda-feira (29/4) o direito de registrar o imóvel que comprou em 1993, no Jardim São Lucas, mas que jamais havia conseguido legalizar a documentação. A razão é que o vendedor do imóvel nunca mais foi localizado para efetivar a documentação. Para complicar, o...
TJTO - 30.4.2024A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) convocou para o dia 3 de junho, às 14h, uma audiência pública para discutir se, no curso de execução de débitos condominiais, deve ser admitida a penhora de imóvel com financiamento garantido por alienação fiduciária. A realização da audiência foi determinada pelo...
STJ - 30.4.2024A 3ª Câmara Cível de Natal condenou a Companhia de Energia Cosern a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 64.931,59 e danos morais de R$ 3 mil, em razão de atraso na disponibilização de obras para a produção de energia solar no imóvel de um de seus...
TJRN - 26.4.2024A Justiça Federal negou um pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar, a uma moradora de Palhoça, indenização por danos físicos ocorridos em imóvel coberto por seguro habitacional. A 4ª Vara Federal de Florianópolis entendeu que esses prejuízos não são indenizáveis pela apólice e que a reparação...
TRF-4 Região - 26.4.2024A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um homem em face de sentença envolvendo uma construtora e a Caixa Econômica Federal (Caixa). A apelação objetivou a liberação da hipoteca de uma sala comercial em Palmas/TO, adquirida e paga à construtora. A...
TRF-1 Região - 23.4.2024O Juiz Gilberto Schäfer, da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, tornou sem efeito a venda do complexo que sediava o Hospital Beneficência Portuguesa, em Porto Alegre. O imóvel foi arrematado em venda direta na Justiça do Trabalho por R$ 41 milhões. Na decisão, desse domingo (21/4), o magistrado considerou...
TJRS - 23.4.2024Foi mantida a rescisão de contrato de hospedagem sem restituição dos valores já pagos por casal que adquiriu uma unidade hoteleira pelo sistema de tempo compartilhado mediante utilização de pontos (time-sharing) durante viagem de lua de mel a Gramado, na Serra gaúcha. O contrato foi firmado entre o casal, o...
TJRS - 23.4.2024