BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A impugnação ao registro de loteamento tem natureza administrativa e não ostenta caráter jurisdicional. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou correta a decisão que recebeu como recurso administrativo, a ser julgado pela corregedoria do Tribunal de Justiça, uma apelação apresentada contra a rejeição de impugnações. O entendimento...
STJ, 10.6.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Moradores não concordam com a administração dos terrenos pela Urbanizadora Paranoazinho e pretendem recorrer à Justiça para conseguir as escrituras Seis condomínios da região do Grande Colorado foram aprovados pelo Conselho de Planejamento Territorial do Distrito Federal (Conplan) na última semana, mas os moradores estão longe de receber a escritura...
Correio Braziliense,8.6.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou improcedente o pedido de dois inquilinos por indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel alugado. Segundo o relator do processo, o juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad (foto), o contrato celebrado entre ambas as partes...
TJGO, 3.6.215
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0007371-65.2014.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO, é apelado MARIA ELISA ROMÃO MURAD.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E JULGARAM PROCEDENTE A...
DJE/SP, 8.6.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) fixou em R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais que uma mulher deverá pagar a pedestre que sofreu queda na calçada de seu imóvel, em Vitória. A mulher foi condenada, ainda, ao pagamento de R$ 2...
TJES, 5.6.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível reconhecer direito a usucapião de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e transferido por contrato de gaveta a terceiros que tinham pleno conhecimento da existência de hipoteca.
Ao votar pela rejeição de recurso interposto contra...
STJ, 8.6.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Toda vez que o trabalhador brasileiro recebe o contracheque do mês, ele tem conhecimento de que o salário líquido foi decrescido de, pelo menos, três descontos: o do imposto de renda, o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o do FGTS. Ele também sabe que o Fundo de...
TRF -1.ª Região, 5.6.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Novacap e o Distrito Federal a pagarem, de forma solidária, R$10 mil por danos morais a uma cidadã que teve parte da casa destelhada e o muro da residência derrubado pela queda de uma árvore. A indenização prevê...
TJDFT, 2.6.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
Medida vale para trecho da rodovia que corta o Município de Rio Largo; decisão é da juíza Marclí Guimarães de Aguiar, da 1ª Vara da Comarca
O Estado de Alagoas deve promover a interdição de todas as construções irregulares que estão sendo feitas nas margens da rodovia AL 404, no trecho...
TJAL, 2.6.2015
BDI Nº.0 / 2015 - Notícias
As multas penais, como as compensatórias e as moratórias, representam sanções penais de caráter civil, fiscal ou administrativo, sendo pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas em leis e em acordos. Nos contratos, a cláusula penal é também conhecida como multa convencional ou sanção civil que se impõe à parte...
TJRN, 2.6.2015
