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O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso que discutiu...
STJ, 26.5.215Até o próximo dia 3 de junho, a Corregedoria Nacional de Justiça disponibilizará, no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à comunidade jurídica e à população em geral, o projeto de provimento da regulamentação do Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis . A iniciativa tem o objetivo de dar...
CNJ, 27.5.2015O Juizado Volante Ambiental (Juvam) de Cuiabá, juntamente com equipe de fiscalização da Prefeitura Municipal da Capital, percorreu o bairro Santa Rosa, na manhã desta quarta-feira (27 de maio), para avaliar a situação de terrenos baldios e as medidas que podem ser tomadas para que os proprietários desses locais cumpram...
TJMT, 27.5.2015O juiz da 11ª Vara Cível de Campo Grande, José Eduardo Neder Meneghelli, julgou procedente ação interposta por O.T.M. contra M.S.L. em ação de despejo, cumulada com rescisão contratual, cobrança de aluguéis e acessórios da locação, com substrato fático na inadimplência da parte requerida. O autor alega que é proprietário de...
TJMS, 26.5.215A taxa de corretagem não pode ser cobrada dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). É o que estabelece o Ofício 0051/2011/SN Habitação da Caixa Econômica Federal, que levou a juíza da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, Rozana Fernandes Camapum (foto), a condenar as imobiliárias Brookfield...
TJGO, 27.5.2015A construtora Franere terá que devolver a um consumidor a quantia de R$ R$7.161,58, em decorrência de uma comissão de corretagem cobrada indevidamente em uma negociação de compra de imóvel, conforme decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). No julgamento do processo, o colegiado seguiu entendimento...
TJMA, 27.5.2015A pedido do GT-Terras Públicas, Corregedoria Nacional de Justiça edita ato normativo sobre o assunto Articulação entre o Ministério Público Federal – por meio do Grupo de Trabalho Terras Públicas da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral) – e a Corregedoria...
MPF, 25.5.2015A Sarkis Engenharia Ltda. foi condenada por extrapolar o prazo de entrega de um apartamento residencial, no Parque Oeste Industrial, em Goiânia. Por causa disso, a empresa pagará indenização por danos morais, arbitrados em R$ 20 mil, à cliente autora da ação. A decisão é da 2ª Câmara Cível do...
TJGO, 25.5.2015A juíza Arklenya Pereira, da 3ª Vara Cível de Parnamirim, declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre um consumidor e a MRV Engenharia e Participações S.A. e condenou a empresa a devolver os valores efetivamente a si vertidos pelo cliente para adimplemento do contrato...
TJRN, 25.5.2015Dois homens sócios de uma imobiliária foram condenados pela 29ª Vara Criminal Central sob a acusação de estelionato praticado contra uma mulher, vítima de falsa promessa da venda de imóvel do programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal. Consta da denúncia que a vítima deu R$ 10 mil a um...
TJSP, 22.5.2015