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Empresas terão de indenizar mulher por invasão e danos a propriedade A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás A Mirante do Vale Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a Open Door Imóveis terão de promover a demolição de muro construído em propriedade de Rosa...
TJGO, 21.5.215A nova redação do parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, somente podendo ser alienados ou alugados esses bens imóveis mediante expressa autorização da convenção de condomínio. A ausência desse requisito torna impossível a penhora...
TRF -3ª Região, 20.5.2015O juiz Joaquim Vieira Cavalcante Neto, titular da 13ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, concedeu tutela antecipada para determinar que proprietário de uma residência pare de criar animais em casa por conta da falta de higiene do local. O magistrado afirmou que a criação dos bichos está...
TJCE, 20.5.15A 2ª Câmara de Direito Público do TJ julgou prejudicado recurso de seguradora, atendeu parte da apelação de construtora e acolheu pleito de um casal de moradores de um edifício esvaziado às pressas, no centro da Capital, por ameaça de queda em razão de danos advindos de obra vizinha. A...
TJSC, 19.5.2015A Caixa não pode ser responsabilizada por vícios de construção em imóvel – mesmo se adquirido por meio de financiamento junto àquele agente financeiro. Ao confirmar esse entendimento da 1ª Instância, a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) extinguiu o processo, sem resolução do mérito,...
TRF -2.ª Região, 18.5.2015O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) regula, em seu artigo 1.071, um procedimento administrativo extrajudicial para o usucapião de bens imóveis. O dispositivo não cria o usucapião administrativo, pois o artigo 60 da Lei 11.979/09[2] — Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida — já previa uma figura...
CNB-SP, 19.5.2015 Um advogado que comprou uma casa em Porto Alegre e foi surpreendido pela penhora do imóvel para pagamento de dívidas trabalhistas conseguiu reverter a decisão no Tribunal Superior do Trabalho. Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade,...
CNB-SP, 19.5.2015Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por condomínio contra a construtora responsável pela edificação. A construtora foi condenada ao pagamento de R$ 30.000,00 para reparos dos problemas no telhado, além de reparar os efeitos estruturais em seis apartamentos e de áreas...
TJMS, 19.5.2015Banco, incorporadora e construtora devem responder solidariamente pelos prejuízos causados O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito a indenização por danos materiais e morais a mutuários do Sistema Financeiro de Habitação vítimas de vícios estruturais na construção de imóvel financiado. Os autores ajuizaram ação contra a Caixa Econômica...
TRF -3ª Região, 18.5.215Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região "Diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, não é razoável que se mantenha o executado na posse de um imóvel suntuoso apenas sob a alegação de que se trata de bem de familiar". Com este entendimento, a Seção Especializada em...
TRF -4ª Região, 14.5.2015