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A Caixa Econômica Federal (CEF) deve reparar os vícios de construção apresentados em imóveis de moradores do Residencial Estuário do Potengi, em Natal, e devolver os valores pagos pelos arrendatários que optaram por desfazer o negócio. O empreendimento faz parte do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), do governo federal. O entendimento...
STJ, 24.4.2015A Defensoria Pública da União (DPU) e a Caixa Econômica Federal (CEF) firmaram um acordo que possibilita aos participantes inadimplentes do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) utilizarem os créditos existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição antecipada dos referidos imóveis financiados. A...
TRF -3ª Região, 23.4.2015A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora sobre imóvel para quitação de dívidas de condomínio, mesmo não tendo o atual proprietário integrado a ação de cobrança e execução dos débitos. Os ministros afastaram a regra segundo a qual o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos...
STJ, 23.4.2015 Banco elevou as taxas para financiamento de imóveis com valor de até R$ 650 mil no Sistema Financeiro de Habitação A CEF anunciou um novo aumento de juros para o crédito habitacional. O banco elevou as taxas para financiamento de imóveis com valor de até R$ 650 mil (R$ 750...
Valor Econômico, 17.4.2015Em julgamento inédito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo 50, aplicam-se a todos os contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). “As regras expressas no artigo 50 e seus parágrafos têm a...
STJ, 1.4.2015É válida a hipoteca prestada por empresa que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que ambas as firmas tenham a mesma sócia como representante legal. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em que...
STJ, 15.4.2015A desembargadora Amélia Martins de Araújo (foto), em decisão monocrática, impôs a demolição da obra de uma varanda que alterava a fachada de um prédio residencial. Caso descumpra a determinação, o condômino está sujeito a multa diária de 500 reais. “A cobertura do terraço descoberto, alterando a fachada do condomínio é...
TJGO, 15..4.2015O juiz federal convocado Evaldo Fernandes confirmou sentença de primeira instância que, liminarmente, suspendeu os efeitos de autos de infração lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contra moradores do Parque Nacional da Serra...
TRF -1.ª Região, 14.4.2015A moradora de um apartamento em Joinville terá que ressarcir o condomínio em R$ 3,8 mil após sua unidade habitacional registrar vazamento de água que resultou em danos no conjunto elétrico dos elevadores do edifício. A decisão foi confirmada pela 2ª Câmara de Direito Público do TJ, após anotar a...
PJSC, 14.4.2015A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (8), projeto (PL 1694/11) que transfere às construtoras a responsabilidade por pagar as taxas de condomínio, enquanto o imóvel não for entregue ao proprietário. Conforme o autor, deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), o objetivo é evitar que o comprador...
Câmara dos Deputados, 13.4.2015