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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, manter sentença que condena uma construtora de Joinville (SC) a pagar à Caixa Econômica Federal (CEF) um financiamento habitacional obtido por um cliente. O homem entrou com o processo depois de a empresa não entregar...
TRF-4ª Região, 13.4.2015É impossível o registro de transmissão de imóvel objeto de desapropriação, quando constatado que somente um dos condôminos participou de acordo com o Poder Público. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) julgou a Apelação Cível nº 1.0083.14.000296-1/001, onde se decidiu pela impossibilidade de...
TJMG, 10.4.2015 Os advogados também confirmaram que o desmembramento da estrutura não gera indenização por parte da União aos particulares A atuação pela conservação do patrimônio público levou a Advocacia-Geral da União (AGU) acionar a Justiça para conseguir a demolição de área de lazer de condomínio, construída irregularmente na praia de Búzios,...
ADVOCACIA GERAL DA UNIÂO. 9.4.215Em decisão monocrática, a desembargadora Amélia Martins de Araújo anulou sentença que concedia indenização de R$ 6 milhões a uma proprietária de lotes baldios que teve a área ocupada pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia. A desapropriação indireta foi realizada em 2004, enquanto que a avaliação do imóvel, em 2012...
TJGO; 9.4.2015A Poupex (Associação de Poupança e Empréstimo) terá de arcar com as taxas condominiais em atraso referentes a imóvel adjudicado como parte de pagamento de crédito em execução hipotecária movida contra mutuário. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Luis...
STJ, 9.4.215A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação de dois imóveis, situados no Rio de Janeiro, que foram caucionados em garantia dos interesses do Banco Central em processo de liquidação extrajudicial das empresas Credimus DTVM e NKT Administração e Participações. O colegiado entendeu pela caducidade da decisão...
STJ, 8.4.2015“Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no artigo 70, I, do Código de Processo Civil (CPC) para reaver do alienante os valores gastos com a aquisição do bem.” Com...
STJ, 31.3.2015A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal de Minas Gerais, liminar que garante a continuidade dos serviços de identificação e demarcação de terrenos da União às margens do Rio São Francisco em Minas Gerais. Os procedimentos eram realizados pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão do Ministério do...
ADVOCACIA GERAL DA UNIÂO. 8.4.2015Os cartórios de protesto poderão cobrar títulos públicos resultantes do ajuizamento de ações de execução fiscal pelo Estado e município e que tramitam nas Varas de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A implementação do serviço se deu a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica 004/2015-TJ,...
ANOREG/ AM, 4.4.2015A decretação de falência acarreta ao falido a perda de certa autoridade (capitis diminutio) referente aos direitos patrimoniais envolvidos na falência, mas não o torna incapaz, de forma que mantém a legitimidade para a propositura de ações pessoais. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
STJ, 6.4.2015