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Esta é a última semana para os compradores de imóveis pagarem o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sem o aumento de 50%. A partir do próximo dia 30, conforme determina a Lei Municipal nº 538/2014, sancionada pelo prefeito Fernando Haddad em 18 de dezembro de 2014, a...
O Estado de S. Paulo, 23.3.2015A dor e a frustração de um trabalhador assalariado ao ter sua casa demolida após pagar cada etapa para construí-la mês a mês foram convertidos em dano moral pelo juiz José Proto de Oliveira (foto), da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia. Em sentença proferida nesta sexta-feira (20),...
TJGO, 23.3.2015Autora da ação não conseguiu comprovar que banco teria transgredido os parâmetros legais em sua atividade Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou indenização por danos morais e materiais a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF), pleiteada em razão da não concessão de financiamento destinado a...
TRF -3ª REGIÃO, 18.3.2015O proprietário do imóvel não tem interesse legítimo para impedir a utilização do subsolo onde foram colocados tirantes de concreto destinados à sustentação de obra vizinha se esse espaço não tem nenhuma utilidade para ele. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em...
STJ, 19.3.2015O atraso no andamento da obra caracteriza o inadimplemento substancial do contrato antes mesmo do fim do prazo convencionado para a entrega do imóvel. Nessa hipótese, o comprador pode pedir a rescisão contratual e receber a devolução dos valores pagos, independentemente de notificação prévia. Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma...
STJ, 19.3.2015A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) excluiu a Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo de um processo judicial em que a compradora de um imóvel financiado pela instituição bancária questionou a demora na entrega das chaves e a cobrança de taxas mensais pela construtora....
TRF -1.ª Região, 17.3.2015Mutuário não queria mais pagar as prestações pelo Sistema de Amortização Crescente (Sacre), que tem prestações maiores no início e menores no final do contrato A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente que não permitiu a alteração...
TRF -3ª REGIÃO, 16.3.2015Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento a agravo de instrumento interposto por S.C.G. contra um banco. Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pela agravante em que demonstrou que o bem penhorado nos autos da execução é seu único imóvel residencial, já que os outros que possuía...
TJMS, 16.3.2015A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) acolheu pleito do Ministério Público Estadual (MPMA) e concedeu tutela antecipada para determinar a imediata suspensão das obras e venda das unidades do empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Residencial Ecodesign Calhau”, sob pena de multa diária de R$ 10 mil...
TJMA, 16.3.2015A MRV Engenharia e Participações S/A deve pagar R$ 31.167,54 para servidor público que teve prejuízos devido à demora na entrega de apartamento. A construtora também foi condenada ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 500,00 desde fevereiro de 2012 até a entrega do imóvel. Além disso, ressarcirá as...
TJCE, 16.3.2015