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A Ebeg Construtora foi condenada a indenizar uma mulher que comprou um apartamento que deveria ser entregue em 2006, mas só teve a edificação concluída em 2014. Ela receberá os valores dos aluguéis referentes a todos os meses compreendidos no período e, ainda, R$ 8 mil por danos morais. A...
TJGO, 12.2.2015Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a agravo de instrumento interposto pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB) e manteve decisão de primeira instância que concedeu a tutela antecipada e permitiu que participante do Programa Minha Casa Minha Vida ocupasse imóvel...
TRF -3ª Região, 11.2.2015A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hércules Construções Ltda. a indenizar 21 pessoas que compraram apartamentos da empresa, mas não receberam as escrituras dos imóveis. Cada cliente deverá ganhar cerca de R$ 9 mil a título de reparação moral. A decisão teve a...
TJCE, 10.2.2015A baixa de hipoteca, quando regularmente averbada em cartório, comprova a quitação integral de dívida, sendo desnecessária a apresentação dos comprovantes de pagamento das parcelas nesta hipótese. Esse foi o entendimento adotado pela 4ª turma do TRF da 5ª região para negar provimento a recurso da CEF, que ajuizou execução por...
CNB-SP. 10.2.2015Compartilhamento: AGU consegue bloqueio de bens de construtora que recebeu R$ 1,5 milhão do IFG sem concluir obras AGU consegue bloqueio de bens de construtora que recebeu R$ 1,5 milhão do IFG sem concluir obras AGU consegue bloqueio de bens de construtora que recebeu R$ 1,5 milhão do IFG sem...
ADVOCACIA GERAL DA UNIÂO. 10.2.2015Os proprietários de um imóvel expropriado para a construção da Usina Hidrelétrica de Barra Grande, localizado no município de Anita Garibaldi (SC), não devem receber indenização pelo manto vegetal que recobre área de preservação ambiental permanente – a chamada APP. Esse foi o entendimento unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal...
STJ. 10.2.20151110538-37.2014 Dúvida 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Flavia Réa Goldschmidt e outro Sentença (fls.54/57): Registro de escritura de doação direito de acréscimo convencional doação conjunta – descaracterização de fideicomisso dúvida improcedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de...
CNB-SP. 9.2.2015A Tabela de Retenção do Imposto de Renda para 2015 sobre aluguéis, salários etc. divulgada com a Medida Provisória nº 644/2014 não pode ser aplicada, visto que referida MP caducou. O Governo noticiou nos últimos dias que pretende publicar a nova tabela até o dia 22 de janeiro de 2015. Importante ressaltar...
DIÁRIO DAS LEIS220514Por publicidade enganosa, a construtora MRV Prime Olympsus Incorporações SPE Ltda. terá de devolver todo o valor pago por cliente, além de indenizá-lo por danos morais, em R$ 10 mil. O homem havia comprado um imóvel que, segundo encarte publicitário, seria enquadrado no Minha Casa Minha Vida, porém, após a...
TJGO, 10.2.2015A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que, ao analisar ação de cobrança ajuizada por condomínio, condenou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) ao pagamento das taxas condominiais vencidas no período de agosto de 2001 a novembro de 2008, no valor de R$ 21.292,91, devidamente atualizadas....
TRF -1.ª Região, 5.2.2015