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Diário das Leis, 8.12.2014Notícias
Confira as noticias para ficar informado!
FCVS PODE QUITAR MAIS DE UM CONTRATO DO SFH SE O CONTRATO FOR ANTERIOR À LEI 8.100/90
Mutuários haviam realizado mais de um empréstimo pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região admitiu a utilização do Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS) para quitação do saldo residual em contrato para aquisição da casa própria a mutuários que...
TRF - 3.ª Região, 28.10.2014Moradores de Curvelândia recebem dicas ambientais.
Moradores da cidade de Curvelândia (311 quilômetros a oeste de Cuiabá) receberam uma aula sobre crimes ambientais no mês em que se comemora a proteção à Natureza, outubro. No sábado (18), o Juizado Volante Ambiental (Juvam) de Cáceres abordou pessoas nas ruas para um bate-papo sobre queimadas urbanas, desmatamento, poluição...
TJMT, 24.10.2014IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH NÃO É PASSÍVEL DE USUCAPIÃO
Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o direito de aquisição por usucapião de imóvel objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O recurso interposto pela parte interessada em usucapir o imóvel ataca decisão proferida em primeiro grau baseada...
STJ, 22.10.2014Proposta proíbe uso de FGTS para despesas do Minha Casa Melhor
Gustavo Lima Mendonça Filho: conselheiros do FGTS têm demontrado preoupação com o uso dos recursos. A Câmara analisa proposta que proíbe o governo federal de utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para arcar com eventuais perdas decorrentes do programa Minha Casa Melhor, que tem como objetivo financiar,...
CÂMARA DOS DEPUTADOS, 22.10.2014Auxílio-doença pode ficar de fora de renda para Minha Casa, Minha Vida
Luiz Alberto: dinheiro reservado para gastos com saúde não pode ser usado para pagar casa própria. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7565/14, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que retira os benefícios previdenciários relacionados a problemas de saúde, como a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, do cálculo...
CÂMARA DOS DEPUTADOS, 21.10.2014Negado pedido para obrigar mulher a permitir desobstrução de área
Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi (foto) manteve decisão que negou recurso interposto pelo Município de Firminópolis que pleiteava tutela antecipada em ação de obrigação de fazer contra Romilda Vieira da Silva. A municipalidade queria que a moradora fosse obrigada a desobstruir a rua de sua...
TJGO, 20.10.2014Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes
O prazo decadencial para propor ação rescisória não corre contra os absolutamente incapazes. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). No caso, foi proposta ação de usucapião de um imóvel. O juízo...
STJ, 17.10.2014Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 387/14, do deputado Zoinho (PR-RJ), que atribui aos municípios a competência para estabelecer o tamanho das áreas de preservação permanentes (APPs) localizadas em áreas urbanas. Segundo o autor, o objetivo é permitir que o município defina as regras para ocupação das margens de...
Agência Câmara de Notícias, 16.10.2014LIVRO: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (Valter Farid Antonio Junior)
Veja o Livro clicando aqui! Sinopse Tem por objeto a análise da natureza jurídica do contrato de compromisso de compra e venda e do direito real que dele decorre. A partir dessa premissa, o livro aborda muitas questões práticas relacionadas ao tema, todas embasadas em entendimento doutrinário e jurisprudencial atualizado. Dentre os assuntos...
Diário das Leis, 21.10.2014
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