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Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia que condenou solidariamente a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)...
TRF - 1ª Região, 22.8.2014A 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista condenou a Prefeitura de Barueri a indenizar um casal, proprietário de imóvel residencial danificado pelo vazamento de galeria de águas pluviais. O Poder Público arcará com 50% do valor dos reparos, montante que ainda será liquidado. Os autores construíram...
TJSP, 24.8.2014A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão de primeiro grau que condenou uma madeireira em atividade na região do bioma da Amazônia a indenizar uma empresa de construção civil estabelecida no sul do Estado, em decorrência da indevida...
TJSC, 22.8.2014As Turmas Recursais Cíveis Reunidas julgaram Incidente de Uniformização referente à cobrança da comissão de corretagem quando o imóvel é adquirido diretamente no plantão de vendas. A decisão, por maioria, é de que é abusiva a cláusula contratual que impõe o pagamento, devendo ser devolvido o valor pago indevidamente. Caso Os proprietários...
TJRS 22.8.2014A Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. deverá pagar alugueis mensais no valor de R$ 1.048,00 para cliente enquanto não efetuar a entrega de imóvel. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve a relatoria do desembargador Francisco Barbosa Filho. De acordo com...
TJCE, 21.8.2014O juiz titular da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, julgou procedente a ação movida por T. de S.D contra uma construtora, determinando que em 30 dias a ré forneça ao cartório de registro de imóveis a documentação necessária para que o autor registre a escritura...
TJMS 21.8.2014O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quinta-feira (21), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607940, com repercussão geral reconhecida, no qual o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) questiona a constitucionalidade da Lei Complementar 710/2005 do DF, que estabelece regras para a criação de condomínios fechados....
STF 21.8.2014Crédito: Imagem da webUnião deve indenizar proprietário de fazenda localizada no Parque Nacional do Grande Sertão Veredas A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) condenou a União a indenizar, por desapropriação indireta, o proprietário de parte da fazenda Mato Grande, localizada no Município de Formoso, no interior...
TRF - 1.ª Região 19.8.2014O Conselho Especial do TJDFT declarou nesta terça-feira, 19/8, a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei Complementar 806/2009 que dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias, ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras...
TJDF 19.8.2014O juiz da 13ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Corrêa Leite, julgou parcialmente procedente ação movida por N. W. contra dono de empreiteira, condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.240,00, além da reparação de danos materiais consistentes nos valores que a autora tiver...
TJMS 19.8.2014