BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
Arnon Velmovitsky*
BDI nº 12 - ano: 2014 - (Comentários & Doutrina)
As condições exigidas para o exercício do direito da renovação do contrato de locação de imóveis comerciais estão estabeleci-das no artigo 51, da Lei 8.245, de 18.10.1991, quais sejam:
I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo...
BDI, Comentários & Doutrina
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
Condomínio: Assembleia ordinária ou extraordinária?
Daphnis Citti de Lauro*
BDI nº 12 - ano: 2014 - (Comentários & Doutrina)
O artigo 1334 do Código Civil diz que a convenção deve determinar a competência das assembleias (inciso III) e o artigo 1348 destaca que o síndico deve convocar a assembleia dos condôminos.
Mais adiante, o artigo 1350...
BDI, Comentários & Doutrina
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
Ricardo Diego Nunes Pereira*
BDI nº 12 - ano: 2014 - (Comentários & Doutrina)
O caso da entrega atrasada de imóveis pelas construtoras
Não se afirme a impossibilidade de se cumular a multa contratual com o dano material. É um erro amoldar o caso onde há entrega atrasada de imóvel no art. 416, CC, muito...
BDI, Comentários & Doutrina
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (28) projeto do ex-deputado Romero Rodrigues (PB) que obriga a arborização de vias públicas pelas empresas construtoras de conjuntos habitacionais financiados com recursos públicos (PL 1379/11).
Segundo a proposta, para a contratação do financiamento junto ao agente financeiro público, o empreendedor...
Câmara dos Deputados - 02/06/2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça deram provimento a um agravo de instrumento interposto por E.K. contra a decisão que deu provimento a uma ação de despejo cumulado com cobrança movida por A.B.D.R., cujos efeitos causariam grande prejuízo à agravante, já que teria que...
TJMS - 03/06/2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
A alteração no critério de distribuição das vagas interfere no direito adquirido”
Alega o leitor que as unidades autônomas possuem, conforme as matrículas, o direito de uso de uma vaga de garagem indeterminada, contudo o condomínio tem menos vagas de garagem do que efetivamente o número de unidades autônomas. A princípio,...
AABIC - 02/06/2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o valor a ser depositado por arrendatário em ação de adjudicação compulsória de imóvel rural, quando não houver sido devidamente notificado da venda, com violação ao direito de preferência na aquisição do bem, deve ser o valor consignado na...
STJ - 03/06/2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
O serviço de esgoto sanitário é formado por um complexo de atividades, e qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança de tarifa. Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou esse entendimento ao julgar recurso especial da Companhia Estadual de Águas e...
STF - 03/06/2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 2162 e anulou o Decreto estadual 43.892/2012, do Rio de Janeiro, que declarou de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, prédio situado na Refinaria de Petróleo de Manguinhos (RJ).
A ação foi ajuizada...
STF - 02/06/2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a extinção, sem julgamento do mérito, de processo que buscava a rescisão de contrato de compra e venda de lote irregular por inadimplência dos compradores.
O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, concluiu pela impossibilidade jurídica...
STJ - 29/05/2014
