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“A ineficácia dos atos de transferência de propriedade elencados no artigo 52, VIII, do Decreto-Lei 7.661/45 não abrange as hipóteses de arrematação, pois se trata de negócio jurídico estabelecido entre o estado e o adquirente.” O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, um dos...
STJ - 29/05/2014Administração de imóveis integralizados no capital social de pessoa jurídica - Redução da carga tributária BDI nº 11 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Pergunta: Empresa de participação - É lícito uma pessoa física que possui vários imóveis comerciais e industriais, para se ver livre dos 27,5% de Imposto de Renda na Fonte...
BDI, Perguntas & RespostasBDI nº 11 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Pergunta: Uma amiga minha aluga uma sala comercial para um órgão público desde jul./2002. Ela se sub-rogou no contrato já existente. Em 2012, a pedido da chefe do órgão que ocupa a sala, concordou em não aplicar o índice de reajuste previsto no...
BDI, Perguntas & Respostas(STJ) BDI nº 11 - ano: 2014 - Jurisprudência Comentário: Decidiu o STJ sobre responsabilidade do arrematante de unidade condominial, nas cotas devidas pelo proprietário anterior, somente se constar dos editais os ônus incidentes sobre o imóvel. O que serve de advertência aos advogados, no sentido de que jamais devem se esquecer de incluir,...
BDI, Jurisprudência ComentadaBDI nº 11 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Pergunta: Um imóvel tem dívidas de condomínio em fase de execução. Qual seria o risco para o comprador em caso de execução? Respondam baseados na legislação do Rio de Janeiro (R.P.S. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: (...). Leia a íntegra desta resposta.
BDI, Perguntas & RespostasBDI nº 11 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Pergunta: Como vender o imóvel na seguinte situação: Os vendedores eram solteiros, casaram, alteraram seus nomes e querem vender um imóvel, porém a documentação como CPF dos mesmos ainda está com o nome de solteiro? E, Na mesma situação acima, porém para o...
BDI, Perguntas & RespostasBDI nº 11 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Pergunta: Há possibilidade de ser feito um contrato de arrendamento de imóvel urbano, mesmo a matrícula constando o imóvel como gleba de terra? Caso a resposta seja positiva, esse contrato seria de acordo com a Lei do Inquilinato ou de acordo com o...
BDI, Perguntas & Respostas(CSM-SP) BDI nº 11 - ano: 2014 - Assuntos Cartorários Comentário: Através de um processo de execução, obteve-se a penhora dos direitos de um compromisso de venda e compra de imóvel cujo promitente comprador era o executado. Arrematados os direitos do promissário comprador e expedindo-se o auto de arrematação, o mesmo não pode ser...
BDI, Assuntos CartoráriosBDI nº 11 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Pergunta: A caução dada em garantia locatícia,vencido o primeiro contrato de locação e renovado o contrato por prazo determinado e tendo o locatário usufruído do novo período locatício, agora vencido o contrato o locatário vai sair do imóvel e o locatário quer que...
BDI, Perguntas & RespostasBDI nº 11 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Pergunta: O condomínio gasta mais do que arrecada, ficando dessa forma com saldo negativo no banco. O banco, por sua vez, cobra taxas por causa disso. Esses custos, apesar de não serem muito altos, estão sendo repassados aos condôminos. Isso é legal? Estou...
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