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O Estado de São Paulo publicou a noticia abaixo, reproduzida pela AABIC em 14/04/2014: Sem documento, locatário não pode participar de reunião, mas mantém direito de manifestar insatisfação Na leitura ao pé da letra do Código Civil, a participação e o voto dos inquilinos nas assembleias condominiais só podem ser admitidos se...
AABIC - 14/04/2014Decisão da Primeira Turma do TRF3 reconhece a ilegitimidade da Caixa para atuar no polo passivo da ação Acordão da primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), disponibilizado no Diário Eletrônico no dia 8/4, dá provimento, por unanimidade, à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) para reconhecer a...
TRF 3 - 14/04/2014Em decisão monocrática, o desembargador Luiz Eduardo de Sousa manteve integralmente sentença de 1° grau que condenou Marta cristina de Oliveira Franco, moradora do condomínio Residencial Ilhas do Caribe, a retirar o aparelho de ar-condicionado instalado na área externa do edifício. Além disso, ela terá de restituir a estrutura original...
TJGO - 15/04/2014Grades podem ser permitidas no condomínio, desde que não alterem a fachada ou se limitem às áreas internas da unidade. Cuidado extra nunca é demais, especialmente quando há crianças, idosos ou animais no ambiente. Muitas vezes, sacadas ou janelas sem proteção oferecem riscos enormes que podem ser evitados com a instalação...
Viva o Condomínio - 14/04/2014O tema costuma frequentar a pauta de inúmeras assembleias de condomínios: fechamento de sacada. Ou, de forma mais atualizada, envidraçamento de varanda. Seguindo a tendência dos empreendimentos novos, condomínios antigos têm buscado ampliar o uso das sacadas. Mas do desejo à possibilidade, há inúmeros entraves. Há desde as posturas mais...
Viva o Condomínio - 14/04/2014Um casal de Baependi, no Sul de Minas de Gerais, receberá indenização por danos materiais de R$ 8.446 da empresa Claro, porque a instalação de uma antena em terreno vizinho desvalorizou o imóvel do casal em 25%. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve...
TJMG - 11/04/2014O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou liminares que havia concedido em oito ações cíveis originárias (ACO) ajuizadas por sindicatos e associações de notários e registradores, bem como por interinos de cartórios individualmente, nas quais questionavam decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que limitou o valor...
STF - 11/04/2014Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) impediu o pagamento indevido de R$ 800 mil por diferença de indenização em desapropriação de imóvel rural. Os procuradores federais verificaram não existir qualquer valor extra a ser pago aos antigos donos das terras, pois os valores referentes à posse do bem foram pagos...
AGU - 10/04/2014O Juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Brasília decretou a rescisão de contrato de locação e determinou a desocupação do Hotel Saint Peter Serviços de Hotelaria, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório. O Juiz condenou, ainda, o hotel a pagar a parte de Paulo...
TJDTF - 10/04/2014O juiz Geraldo Carlos Campos, da 32ª Vara Cível da capital, condenou um casal de moradores a pagar R$ 31 mil ao condomínio do edifício Sirius, localizado no bairro São Lucas, em Belo Horizonte. O valor refere-se ao rateio de obras emergenciais executadas nas áreas comuns do prédio. A decisão...
TJMG - 10/04/2014