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É indispensável o concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro se na época da investidura no cargo já vigorava o artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal — que prevê a necessidade do concurso público. Seguindo esse entendimento, o plenário do Supremo Tribunal...
ConJur - 07/04/2014Uma empresa jornalística foi condenada a indenizar uma tabeliã que teve seu nome envolvido em reportagens sobre golpes na venda de lotes inexistentes na região norte de Santa Catarina. Segundo as notícias publicadas, a autora lavrou em seu cartório substabelecimentos sem validade, ciente do fato. A 2ª Câmara de Direito...
ConJur - 07/04/2014Bem deve ser descrito em detalhes, como na escritura ou contrato. Vendedor paga 15% sobre o lucro, a menos que compra outro em 180 dias. Simone Cunha do G1, em São Paulo A compra e a venda de imóveis deve ser informada à Receita na declaração de Imposto de Renda, mas quem vende...
G1 - 07/04/2014O direito dos herdeiros rege-se pela lei vigente à época em que ocorre a abertura da sucessão. O entendimento foi firmado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Rescisória da última quinta-feira (3/4) que pretendia desconstituir decisão da 1ª Turma da Corte que negou a...
ConJur - 06/04/2014O valor a ser depositado por arrendatário em ação de adjudicação compulsória de imóvel rural deve ser o consignado na escritura pública de compra e venda registrada em cartório de registro de imóveis. Isso quando não houver sido devidamente notificado da venda. Assim decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal...
ConJur - 06/04/2014Parcelamento em 20, 25 ou 30 anos tem diferença pequena nas parcelas, mas o impacto sobre a dívida final pode chegar a quase R$ 200 mil Hugo Passarelli - O Estado de S.Paulo Crédito farto e juros menores tornaram a compra da casa própria mais fácil nos últimos cinco anos. A...
O Estado de São Paulo - 31/03/2014A partir do dia 18 de abril entra em vigor em todo o país a Norma para Reforma em Edificação – Sistema de Gestão de Reformas (ABNT NBR 16280), elaborada por diversas entidades do setor. A regulamentação prevê que as reformas realizadas por moradores de edifícios residenciais, devam ser documentadas...
Info Imóveis - 28/03/2013O aluguel residencial em andamento com aniversário em abril e correção pelo IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado), da FGV (Fundação Getúlio Vargas), sofrerá reajuste de 7,30%. “É o maior percentual de reajuste do aluguel desde maio de 2013”, afirma Roberto Akazawa, gerente do Departamento de Economia e Estatística...
Info Imóveis - 28/03/2014A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente reclamação que buscava suspender o cumprimento provisório de sentença que garantia a três empresas gaúchas indenização por inadimplemento em contrato de coparticipação em empreendimento imobiliário. As empresas Agropastoril do Conde Ltda., Bernardi Incorporações e Construções Ltda. e Sérgio Sclovsky Arquitetura...
STJ - 31/03/2014Em decisão democrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto) negou recurso interposto pela MRV Prime Aparecida de Goiânia em ação de rescisão contratual movida por Marcelo Rodrigues Tanure. A empresa não entregou, em dezembro de 2009, o imóvel adqurido por ele. Consta dos autos que Marcelo comprou um imóvel da...
TJGO - 26/03/2014