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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou na terça-feira (12) proposta (PL781/11) que estabelece cobrança de taxa para corte de árvores. Pelo texto, o valor será cobrado sempre que a operação exigir autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). De acordo com o...
Câmara dos Deputados - 13/03/2014É fundamental que o contribuinte atualize as informações referentes aos imóveis na sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda. Isso vale, sobretudo, para custo e data de eventuais benfeitorias, já que esse histórico servirá de base para a apuração de ganhos de capital em uma futura venda. Atualmente, o lucro obtido...
Estadão - 14/03/2014Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que não reconheceu a prescrição quinquenal em embargos opostos à cobrança de Taxa Anual por Hectare (TAH) pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O TRF5 considerou...
STJ - 13/03/2014O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve a inclusão dos valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis na base de cálculo do PIS e da Cofins. O pedido de exclusão da base...
STJ - 11/03/2014ITCMD – Doação em dinheiro para compra de imóvel no Espírito Santo - Doador domiciliado no Rio de Janeiro - Recolhimento do imposto BDI nº 6 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas) Pergunta: Questão de ITCMD: Trata-se de doação modal, o pai doando dinheiro para a compra de imóvel do filho. O imóvel...
BDI, Perguntas & RespostasTaxa de corretagem: devolução do valor pago Fabio Zampieri* BDI nº 6 - ano: 2014 - Comentários & Doutrina Prática comum entre as empresas do ramo da construção civil, a saber, a cobrança da taxa de corretagem aos futuros clientes, vem sendo duramente combatida nos tribunais, onde os resultados aos consumidores tem sido amplamente satisfatórios. O...
BDI, Fabio ZampieriImóvel da empresa que volta para o sócio – Necessidade de escritura pública (CSM-SP) BDI nº 6 - ano: 2014 - Assuntos Cartorários Comentário: Através de instrumento particular empresa pretendia transferir seus bens imóveis para sócio. No entanto, o Oficial do Cartório Imobiliário negou o registro de tal documento. Os interessados no registro alegaram que...
BDI, Assuntos CartoráriosRegistro e averbação do contrato de locação para o exercício do direito de preferência e a vigência da locação BDI nº 6 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Pergunta: Sou locatário e tenho um contrato de locação firmado de 5 anos, que possui cláusulas de direito de preferência e de vigência (havendo um...
BDI, Perguntas & RespostasNovo CPC inclui cota condominial em título extrajudicial Arnon Velmovitsky* BDI nº 6 - ano: 2014 - Comentários & Doutrina A cobrança da cota de condomínio é assunto polêmico, que provoca acalorados debates, já que envolve um desembolso mensal da contribuição de cada unidade. Há inúmeras querelas envolvendo não só o critério de cobrança, mas também...
BDI, Arnon VelmovitskyBDI nº 6 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Pergunta: Sou procurador de um proprietário de um terreno que foi concedido pelo governo do Estado, em cujo documento consta “título de venda de terras devolutas concessão gratuita” no qual é informado que o negócio ocorreu de acordo com o art. 24 e...
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