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Por unanimidade, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um homem a pagar R$ 112.823,02, por danos ambientais, ao município de Angra dos Reis. Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo réu, que já havia sido condenado na primeira instância, o colegiado invocou...
Consultor Jurídico - 26/02/2014Após a venda do imóvel, é hora do acerto de contas com o leão. Ao vender um imóvel temos que estar cientes que se a venda foi com intenção de lucro, ou até mesmo para uma compra de um imóvel de menor valor, a declaração do imposto de renda é inevitável. O...
R7 Canal do Imóvel - 27/02/2014A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal. O colegiado chegou à decisão unânime após o julgamento de agravo de instrumento interposto pela União à decisão da Vara Única...
TRF1 - 24/02/2014O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a emissão das cartas de sentença pelas serventias extrajudiciais, disponibilizou um vídeo-aula coordenado pela 17ª tabeliã da capital, Jussara Citroni Modaneze. No vídeo, ela demonstra de forma didática o passo a passo do procedimento que...
CNB - SP - 26/02/2014A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a anulação da escritura pública de compra e venda de imóveis, realizada por Adonias Braga de Miranda, por entender que houve indícios de simulação, com o objetivo de diminuir o próprio patrimônio imobiliário, prejudicando outros herdeiros existentes fora do...
TJPB - 25/02/2014O lucro obtido na venda de um imóvel residencial é tributado atualmente pelo Fisco em 15%, mas o proprietário pode reduzir ou até mesmo anular o valor da cobrança se ficar atento aos benefícios fiscais. Há quatro tipos de isenções totais de Imposto de Renda (IR) sobre o chamado ganho...
O Estadão - 24/02/2014Comentário: O terceiro de boa-fé que adquire o bem antes do registro da penhora, devidamente comprovado, deve tê-la desconstituída. A fraude à execução deve ser comprovada, nos termos da Súmula 375 do STJ, que diz: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou...
BDI - ano: 2014 - JurisprudênciaÉ altamente controvertida a questão da necessidade de obtenção certidões de distribuição de feitos ajuizados contra o vendedor, por ocasião da compra ou da celebração de contrato envolvedo a propriedade de um imóvel. Muitas vezes há exigência, por parte do tabelião, da apresentação das referidas certidões para a lavratura de escritura...
Consultor Jurídico - 25/02/2014O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminares que impedem a aplicação do teto constitucional à remuneração de interinos de cartórios de diversos pontos do país. Segundo o ministro, “há probabilidade de êxito do pedido principal” e “as restrições decorrentes da limitação dos ganhos configuram situação de...
STF - 21/02/2014A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial favorável ao pedido de reintegração de posse e demolição de uma construção irregular às margens da BR-135, em Minas Gerais. A ação foi ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) visando a segurança dos usuários da rodovia. O imóvel situava-se no...
AGU - 24/02/2014