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O juiz Anderson Candiotto, da Comarca de Diamantino (208 km a Médio-Norte de Cuiabá), determinou o cancelamento de averbações premonitórias de bens que ultrapassam a quantia devida que está sendo questionada por instituição financeira. A decisão atende ao pedido de liminar feito por Walter Trabachin Junior, que tem ação de...
TJMT, 13.02.2014A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece ser desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para que se reconheça o direito à isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). Contudo, a Fazenda Nacional ainda insiste na cobrança, que acaba sendo derrubada pelo Judiciário. A Segunda Turma do STJ negou mais...
JURISTAS - 14/02/2014A 6ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a manutenção da inscrição do autor no cadastro habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF. A decisão foi unânime. O autor conta que estava inserido em programa habitacional no Distrito Federal...
TJDFT, 13.02.2014A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ decidiu obrigar ex-inquilina a pagar indenização a proprietários de imóvel comercial, alugado em perfeito estado de conservação e devolvido em condições precárias de habitabilidade. Consta do processo que a apelada desocupou o imóvel deixando um rastro de prejuízos, sem devolvê-lo nas condições...
TJSC, 12.02.2014Pedidos são para que moradores do Lagoa Doce e do Villa Vitória tenham seus direitos de escolha garantidos O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) entrou com recurso contra duas sentenças da Justiça Federal favoráveis à Caixa Econômica em ações que questionavam a administração dos condomínios residenciais do Programa de arrendamento...
PLENÁRIO NOTICIA AGORA - 14/02/2014Apesar da responsabilidade do pagamento ser do proprietário, existem meios legais para que o inquilino arque com este valor. De acordo com a nova Lei do Inquilinato (Lei 12.112/2010) o pagamento do IPTU pode ser negociado entre ambas as partes: locador e locatário. Mas, para que o pagamento do IPTU passe a ser uma...
r7 - 12/02/2014Valor de imóvel para fins de inventário na forma de arrolamento, deve ser baseado no valor venal do IPTU (TJSP) BDI nº 4 - ano: 2014 - (Jurisprudência) Comentário: Neste recurso foi pedido para o Tribunal modificar um despacho que o Juiz proferiu pedindo para avaliar o imóvel num arrolamento (que é uma espécie de...
BDI, Jurisprudência ComentadaAverbação de alteração de denominação de sindicato trabalhista não é obstáculo para registro de escritura pública (CSM-SP) BDI nº 4 - ano: 2014 - (Assuntos Cartorários) Comentário: Recusado o registro de uma escritura de reversão de doação por divergência entre o nome do sindicato beneficiário anterior e do atual doador. A recusa foi baseada no...
BDI, Assuntos CartoráriosNotificação feita por donatário para desocupação do locatário em 90 dias sob pena de despejo por denúncia vazia BDI nº 4 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas) Pergunta: Proprietário de um imóvel residencial efetivou um contrato de locação por um período de 30 meses. Pergunta: O proprietário pode doar esse imóvel para o...
BDI, Perguntas & Respostas(TJMG) BDI nº 4 - ano: 2014 - (Jurisprudência) Comentário: A discussão é simples. Tendo sido cobrada judicialmente, a ré contestou alegando primeiramente que não pagou porque não recebeu os boletos de cobrança e, posteriormente, discordou dos valores cobrados, mas sem especificar qual seria o valor exato para ela. São os motivos mais usados...
BDI, Jurisprudência Comentada