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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou o pedido de reconhecimento de usucapião de um imóvel de propriedade da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). Para o colegiado, como o imóvel pertence à sociedade de economia mista e tem destinação pública, não seria...
NotíciasA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de dois recursos repetitivos (Tema 1.039) para definir o momento em que começa a correr o prazo de prescrição da ação contra a seguradora por causa de defeitos de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação...
NotíciasO Colegiado analisou o processo na sessão de julgamento de 7 de agosto A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, durante a sessão ordinária de julgamento de 7 de agosto, conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto do juiz...
NotíciasO Projeto de Lei n° 2440/24 autoriza os condomínios residenciais em todo o Brasil a cobrirem as vagas de estacionamentos descobertas dentro do conjunto habitacional. O texto é do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF) e está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, as coberturas deverão ser aprovadas em...
NotíciasO Projeto de Lei n° 1671/24 desobriga fiador que não integrou a ação de despejo de responder pela execução da sentença. O texto altera o Código de Processo Civil (CPC). "Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer a obrigação assumida pelo devedor, caso esse não a cumpra", explicou o...
NotíciasVocê entrou em um novo imóvel, mas o ex-inquilino que saiu não pagou a conta de energia elétrica ou da água, levando ao corte do fornecimento. O que fazer nesse caso? Essa é uma dúvida recorrente de muitos locadores ao reaver um imóvel alugado ou até mesmo de novos locatários...
NotíciasO Projeto de Lei n° 2795/24 garante a livre locação de imóveis residenciais para temporada em condomínios por meio de aplicativos, exceto nos casos expressamente proibidos pelo condomínio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo deputado Jonas Donizette. O projeto acrescenta a medida à Lei do...
NotíciaPergunta: Temos um imóvel que foi locado, onde as portas estão com presença de cupins, de quem é a responsabilidade pela dedetização? Do locatário ou do locador? BDI Responde: Depende, se a infestação de cupins for anterior à locação, a responsabilidade das despesas de descupinização será do locador. Será do...
BDIPergunta: Podemos verificar a pasta de prestação de contas que já está aprovada e assinada pelo síndico e conselheiros? BDI Responde: Poderá ser verificada a pasta de prestação de contas para saber se houve fraudes e apropriações indébitas, como preços, etc. Normalmente, para a prestação de contas, tem o síndico...
BDICelebrado o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em 08/2006, para pagamento à prazo, em seis parcelas (a última parcela foi paga em 02/2007). A escritura do imóvel e o registro imobiliário ocorreram em 12/2007. Em 07/2017, os vendedores propuseram ação anulatória do negócio jurídico. Pergunta: O...
BDI