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O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nula a fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para...
FONTE: STJ, 20.6.2018O instituto da alienação fiduciária de bens imóveis acarretou grande inovação à execução dos contratos não cumpridos, trazendo inúmeros benefícios aos credores do mercado imobiliário O Instituto da Alienação Fiduciária de bens Imóveis surgiu no ordenamento jurídico brasileiro, com a edição da Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997....
FONTE: PORTAL ADMINISTRADORES, 19.6.2018A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença de comarca da Grande Florianópolis que julgou improcedente ação em que inquilino pleiteava danos materiais e morais pela destruição de casa que havia alugado. O autor alegou que tinha alugado a casa para servir de residência e oficina de trabalho e que,...
FONTE: TJSC, 21.6.2018A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de...
FONTE: STJ,22.6.2018Em se tratando de contrato para aquisição de casa própria e cuja construção está a cargo da incorporadora, todos os impostos incidentes no imóvel devem ser de responsabilidade da construtora e não do consumidor. Com este entendimento a Segunda Câmara de Direito Privado desproveu recurso interposto por uma construtora e...
FONTE: TJMT, 25.6.2018O fiador é a garantia mais comum nos contratos residenciais, mas o Supremo decidiu que seu imóvel familiar não pode ser alienado para quitar dívidas em alguns casos Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) põe em xeque a garantia do fiador no contrato de aluguel. A Primeira Turma decidiu que,...
FONTE: ESTADÂO, 25.6.2018Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 – o prazo de 15 anos cumulado com a...
FONTE: STJ, 6.6.2018A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que é possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui. O entendimento foi consolidado após...
FONTE: STJ, 5.6.2018O BDI responde essa e outras questões sobre Direito Imobiliário.
BDINeste vídeo falaremos sobre os direitos de preferência dos inquilinos e dos herdeiros, quando em questão está o bem após morte do proprietário. O BDI responde essa e outras questões sobre Direito Imobiliário.
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