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BDI Nº.1 / 2018 - Notícias

Imposto devido pelo vendedor pago pelo comprador: Prazo prescricional

Meus clientes venderam um imóvel com débitos de IPTU que se encontravam em discussão judicial. O comprador pagou os débitos em julho de 2013 e até a presente data não efetuou a cobrança dos valores pagos dos meus clientes. Perguntas: 1 - Qual o prazo prescricional para a cobrança desse tipo...

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BDI Nº.1 / 2018 - Notícias

Dano causado por intempérie

Uma inquilina teve seu apartamento inundado por uma enxurrada de lama, por duas vezes em um período de 12 meses, após a construção de uma casa acima do nível do prédio em que reside. Pergunta: Qual a obrigação do proprietário do imóvel, qual o seu direito, e o da locatária? O...

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BDI Nº.1 / 2018 - Notícias

Na compra da casa própria através do Programa Minha Casa Minha Vida, incide o ITBI?

Perguntas: 1. Incide ITBI quando da aquisição do primeiro imóvel? 2. Na aquisição de casa própria através do plano “Minha Casa Minha Vida” há incidência de ITBI? 3. Quando da aquisição de imóvel na planta, financiado pela Caixa Econômica Federal, o valor a ser recolhido se dá com base em...

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