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O descumprimento de deveres condominiais sujeita o responsável às multas previstas no Código Civil (artigos 1.336 e 1.337), mas para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
STJ, 16.9.2015O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 471/05, que efetiva os titulares de cartórios investidos nesses cargos antes de a Constituição de 1988 exigir concurso público. A PEC precisa ser votada ainda em segundo turno. Aprovado por 333 votos...
Câmara dos Deputados, 26.8.2015A arrecadação do ITCMD (imposto sobre heranças e doações) atingiu R$ 935,4 milhões no primeiro semestre deste ano em São Paulo. O volume é 53,8% maior do que no mesmo período de 2014. A disparada ocorre enquanto os Estados discutem elevar a alíquota e a União estuda uma forma de...
Folha de São Paulo, 24.8.2015A Comissão de Desenvolvimento Urbano discute nesta quarta-feira (26) proposta que permite a alteração, por planos diretores municipais e leis de uso do solo, dos limites das áreas de preservação permanente (APPs) localizadas nas áreas urbanas (PL 6830/13). O debate faz parte de um conjunto de três audiências: na primeira...
Câmara Notícias, 24.8.2015Não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, por conferir maior transparência ao contrato e vir ao encontro do direito à informação do consumidor, abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRF da...
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 25.8.2015Desembargador Wander Marotta determinou a inclusão do processo em pauta, com urgência Foi publicada hoje, 5 de agosto, a decisão do desembargador Wander Marotta, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), relacionada ao processo sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter...
TJMG, 5.8.2015Comprovado nos autos que os expropriados se opuseram, dentro do prazo prescricional, ao exercício irregular da posse pela expropriante, não se há falar em aquisição do domínio a título de usucapião. Essa foi a fundamentação adotada pela 4ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença da 1ª Vara...
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 5.8.2015Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no registro de imóveis. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade quando não há a...
Portal Jus Brasil Online - Âmbito JurídicoPor decisão do corregedor-geral de Justiça do Estado do Piauí, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, foi aberto nesta segunda-feira (3) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra Conceição de Maria Paixão Ribeiro, titular do Cartório do 1º Ofício de Ribeiro Gonçalves, Sul do Piauí, em função de denúncias de irregularidades relacionadas a grilagem...
TJPI, 3.8.2015A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma moradora de um prédio a pagar indenização a pedestre que foi atingido por um martelo que caiu de sua janela. A vítima estava em uma parada de ônibus quando foi atinigida na cabeça. Caso O...
TJRS, 4.8.2015