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A principal e mais importante assembleia do ano que definirá as despesas do condomínio costuma ocorrer no início do ano. É nesta época que os moradores discutem, votam e aprovam o orçamento do prédio para o próximo exercício. “Essa assembleia também vai aprovar o orçamento do ano anterior. Se as contas...
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que concedeu segurança para declarar isenção de Imposto de Renda sobre o lucro patrimonial referente a valores recebidos pelo impetrante na venda de imóvel de sua propriedade e utilizados no pagamento de outro, na mesma cidade. A magistrada de primeiro grau...
Liminar concedida pela 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos suspendeu a cobrança do IPTU 2014 nos valores lançados no carnê de três proprietários que ingressaram com Mandado de Segurança contra a Prefeitura de Campo Grande sob o argumento de que houve um acréscimo desproporcional em relação ao...
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, nesta quarta-feira (20/11), a obrigação da Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. de devolver os valores pagos pela terapeuta T.J.S.P., referentes a contrato de compra de imóvel. A decisão teve como relator o desembargador Jucid Peixoto do Amaral. Segundo...
Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, já enfrentado anteriormente pelo STJ e reanalisado pela Turma após embargos de divergência, doação efetuada pelo pai...
Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem...
A atividade-fim dos condomínios residenciais não está sujeita à fiscalização dos Conselhos de Contabilidade. Esse foi o entendimento da 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região depois de analisar recurso apresentado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC/PI) contra sentença que anulou as multas impostas aos condomínios residenciais que...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da...
Proprietário da casa deverá pagar total de R$ 8.700 por danos morais e materiais O proprietário de um imóvel deverá indenizar em R$ 8.700 um locatário, pelo fato de a casa ter apresentado condições impróprias para moradia. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,...
O valor da taxa condominial varia de acordo com fatores que envolvem os moradores: inadimplência, uso de água e luz, contratações e manutenção do imóvel influenciam a tarifa Entre as várias contas mensais a pagar pela manutenção de uma moradia, a taxa condominial é dos itens que mais pesa no bolso...