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Empresa pleiteou comissão com base em termo de compromisso firmado entre as partes A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou, por unanimidade, pedido da imobiliária Myrian Dayrell Imóveis para receber comissão de corretagem no valor de R$ 54 mil, pelo fato de ter apresentado a...
A Urbanística Brasilis Desenvolvimento Imobiliário Ltda. deve pagar indenização, por danos morais, de R$ 8 mil por não entregar o apartamento da médica M.D.F.C. no prazo fixado. A empresa terá também de ressarcir à consumidora valores gastos com aluguel. A decisão é do juiz Onildo Antonio Pereira da Silva, titular...
O juiz da 3ª Vara Cível de Natal, Carlos Adel Teixeira de Souza, condenou uma construtora ao pagamento de R$ 25.240,51 referente a manutenção dos elevadores de um condomínio do qual foi responsável pela construção. Além disso, a empresa deverá pagar a quantia de R$10 mil, a titulo de indenização...
A dispensa de carta precatória para realização de avaliação de imóvel em local distinto de onde tramita a ação judicial que envolve o bem não invalida o ato. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de...
A lei que determina o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) está sendo questionada pela segunda vez no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Após a Justiça não reconhecer o questionamento feito pelo Ministério Público, dessa vez quem discute o aumento são 39 entidades, entre elas a...
Victória BrottoO proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio, inadimplente em relação a algumas delas, tem o direito de participar e votar em assembleia. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o direito de um condômino de participar da assembleia condominial e exercer...
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão é da Segunda Turma...
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou, na quarta-feira, a regulamentação das profissões de árbitro e mediador, profissionais que conduzem acordos judiciais ou extrajudiciais. A regulamentação foi proposta pelo Projeto de Lei 4891/05, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) A proposta trata das atividades e atribuições desses profissionais, das responsabilidades,...
Gente demais atrapalha. E esta certeza é válida especialmente quando se fala de imóveis, pois cada prédio é planejado para abrigar determinado número de pessoas e o excesso populacional traz inconvenientes de toda ordem. O exagero na ocupação abala a segurança, e pode até inviabilizar o enfrentamento de sinistros; perturba a...
Jaques Bushatsky*Liminar concedida pela 2ª Vara Cível de Campo Grande determinou que imobiliária e construtora paguem mensalmente à autora a taxa de juros da obra no valor de R$ 483,01 até a expedição e entrega do “Habite-se”. Narra a autora que, para obter o imóvel, realizou um financiamento bancário com a Caixa...