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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que aplicou a decadência aos embargos de terceiro interpostos por um casal de empresários que discutia a penhora de um imóvel adquirido com "contrato de gaveta" (sem formalização da transação em cartório). A Turma renovou entendimento no sentido de ser...
É dever do proprietário comunicar qualquer alteração desta condição aos órgãos responsáveis pela prestação dos serviços de água e energia, sob pena de ser responsabilizado pelo pagamento tanto de faturas em atraso como de eventuais fraudes cometidas em sua unidade de consumo. A 2ª Câmara de Direito Público do TJ,...
A indústria da construção tenta derrubar na Justiça a lei nº 6454/2013, promulgada no último dia 24 de maio, que prevê multa às construtoras por atraso na entrega dos imóveis. De autoria do deputado estadual Wagner Montes, a lei, segundo os empresários da construção, fere a Constituição e o Código...
A legislação rodoviária geralmente impõe uma limitação administrativa aos terrenos marginais das estradas de rodagem, consistente na proibição de construções a menos de quinze metros da rodovia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público negou pedido formulado por um casal para a junção de um terreno localizado às...
A 17ª Turma conheceu e deu provimento a agravo de petição que pretendia desconstituir penhora sobre imóvel que é bem de família, apesar da alegação de que o agravante/devedor não mais residia ali e que havia se mudado para o exterior. O desembargador Alvaro Alves Nôga, relator, registrou em seu voto...
Diagnóstico é de Mark Turnbull, que palestrou no Encontro do Mercado Imobiliário de Bauru e região Nos últimos anos, com o surgimento do programa Minha Casa, Minha Vida – que irrigou os financiamentos de imóveis com farto crédito –, mais pessoas sentiram-se em plenas condições de comprar um imóvel. Embora...
Práticas de prevenção de acidentes são essenciais para garantir a segurança e a tranquilidade da vida em condomínio Entre os fatores que melhoram a segurança de um condomínio, estão as melhores práticas para a prevenção de acidentes.O Secovi-SP (Sindicato da Habitação), em parceria com o Corpo de Bombeiros, orienta que...
São Paulo - A compra de um imóvel em leilão pode gerar uma economia de 20% a 40%, em relação ao preço de mercado. Contudo, alertam especialistas, para que a economia valha a pena e a aquisição não se transforme em um pesadelo, é preciso tomar alguns cuidados. De acordo com...
Caracteriza-se como bem de família, protegido pela impenhorabilidade, aquele único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia (Lei 8.009/90, artigo 1º). Assim, caso a destinação do imóvel não seja exclusivamente o abrigo da entidade familiar, a proteção legal não incidirá sobre ele. Nesse sentido foi a decisão recente da Turma...
Setor, que consiste na locação de espaços privativos por pessoas físicas ou jurídicas, deve faturar R$ 85 milhões neste ano O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) passou a classificar o self storage como uma atividade imobiliária. A decisão, baseada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 6810-2), enquadra...