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O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga julgou improcedente o pedido de danos morais formulado por uma mulher contra o locador da casa que aluga. Ela pedia indenização de R$ 15 mil alegando alguns problemas, entre eles a presença de baratas, o transbordamento de uma caixa de esgoto e...
Admite-se ação de nunciação de obra nova demolitória movida pelo condomínio contra condômino que realiza obra irregular que altera a fachada e traz risco para a segurança do prédio. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso de um condômino contra o condomínio....
A 4ª Câmara de Direito Civil, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto por empresa inconformada com a determinação, em antecipação de tutela fixada pela Justiça de primeiro grau, de que arque com os custos do aluguel mensal de uma nova residência a um homem que teve de...
A omissão verificada na publicação de edital de leilão, que transferiu encargos de IPTU ao arrematante, não constitui vício insanável que justifique a nulidade da arrematação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela massa falida Desenvolvimento de Engenharia Ltda. contra...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do imóvel, conforme exigido pela Lei 4.771/65. A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental...
Os condomínios residenciais e comerciais têm obrigações em relação à segurança e bem-estar dos moradores e usuários. Essas atividades têm que respeitar um calendário. A cada seis meses, por exemplo, o síndico ou a administradora do condomínio deve limpar a caixa d’água e analisar a qualidade da água. A cada...
A 6ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão que condenou um casal ao pagamento de R$ 28 mil em favor de uma imobiliária, a título de comissão pela venda de um imóvel, anteriormente rejeitado pelos proprietários sob argumento de má prestação dos serviços de corretagem. Eles não negaram,...
Há alguns anos os mutuários do SFH – Sistema Financeiro da Habitação, do SFI – Sistema Financeiro Imobiliário e os consumidores que compram imóvel parcelado diretamente das construtoras passaram a conviver com uma nova forma de garantia da dívida feita para a compra da casa própria, que é a alienação...
Projeto de lei autoriza funcionamento de construções com 1,5 mil m² sem certificado de regularização; 'anistia' atinge mais de 1 milhão de imóveis A Câmara Municipal aprovou ontem, em segunda votação, um projeto de lei que concede alvará de funcionamento definitivo a imóveis de até 1,5 mil m² mesmo sem a obtenção...
Após a Lei 10.931/04, a determinação de quorum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código Civil (CC) e passou a ser competência da convenção de condomínio. Alterações condominiais posteriores devem seguir as exigências determinadas por esse estatuto interno. O entendimento é da Quarta Turma do...