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Fundar associação de proprietários é um dos artifícios mais usuais que os condomínios utilizam para regulamentar a aquisição de bens imóveis. A estratégia é legal, mas nem sempre ideal. Ela envolve riscos e exige cuidados. De outro modo, a associação pode ser boa alternativa para cuidar da segurança ou de...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a cláusula contratual que prevê a imputação, ao devedor em mora, de responsabilidade ampla e sem limites pelo pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais. No caso em questão, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon/AP) ajuizou ação civil...
Em recurso relatado pelo ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que enquadrou o fiel depositário do bem penhorado, que atua como representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, nas hipóteses...
Em outubro de 2010, a Terra & Sol Empreendimentos Imobiliários propôs Ação Revisional de Aluguel contra uma empresária O juiz Ricardo Garschagen Assad, da 1ª Vara Cível de Cariacica, reconheceu em parte o direito de uma empresa em aumentar o valor do aluguel de imóvel de R$ 3.545,00 para R$...
Conhecimento, predisposição e condutas adequadas podem ajudar a proteger o condomínio e evitar assaltos e arrastões A segurança em condomínios é uma grande preocupação, especialmente nas grandes cidades. Para coibir invasões e minimizar riscos, tem se investido cada vez mais em tecnologia de ponta. Mas nem os equipamentos mais modernos...
Esta à disposição para download no site da CBIC, a íntegra do Guia Orientativo para atendimento à Norma ABNT NBR 15.575/2013 - Desempenho de Edificações Habitacionais, lançado ontem, dia 10 de abril, em Brasília, pela CBIC. Na publicação constam comentários técnicos e esclarecimentos jurídicos sobre como atender a Norma de...
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso da proprietária de um imóvel penhorado – em razão de execução de título judicial – para que seja refeita avaliação judicial, uma vez que a acostada aos autos aponta valor 75% inferior ao praticado no mercado. A parte justificou a...
Grandes incorporadoras do País lançaram nesta terça-feira uma nova entidade para representar o setor, por meio da qual pretendem pedir mais desoneração tributária sobre a construção civil. A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) quer ser o canal das empresas para lidar com os principais entraves do setor, como burocracia e...
O tombamento provisório de imóvel, ocorrido em data anterior à reforma da casa, tem o mesmo efeito de proteção que a restrição cabível ao tombamento definitivo. Este foi o entendimento da 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao condenar o proprietário de um edifício localizado no...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou uma imobiliária a pagar dívidas deixadas pelo locatário e por seu fiador, porque não tomou os cuidados devidos na análise dos cadastros e até mesmo dispensou exigências contratuais relativas a renda e patrimônio. No caso julgado, o...